Perguntas De Direito Penal

Súmulas do Processo Penal Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.(INQUERITO POLICIAL) 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 210 STF - O assistente do Ministério Público pode…

Menores infratores e a Maioridade Penal Mogi das Cruzes, SP 2013 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES A JUVENTUDE BRASILEIRA E A VIOLÊNCIA: Menores infratores e a Maioridade Penal Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 1º semestre de 2013 para fins de avaliação parcial. Mogi das Cruzes, SP 2013 RESUMO O trabalho teve como objetivo sinalizar o problema dos menores infratores e a solução da maioridade penal, tema polêmico como…

07/02 Processo Penal II – Cesar TITULO VII – DA PROVA Art. 155 do CPP, “vide” No Processo Penal, há uma maior necessidade de provas, pois no momento, estão acontecendo com condenação sem apresentação das provas. Art. 155: principio do contraditório: oportunidade a ambas as partes cada uma tem que ter oportunidade de fazer provas. Se busca no processo penal a verdade real. Finalidade da prova Visa fazer com que o julgamento conheça os fatos sobre as quais irá incidir o…

PROFESSORA TEMIS CHENSO DA S. R. PEDROSO Mestre em Direito INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PÚBLICO Supremacia do Interesse Público; Desigualdade; Altamente regulamentado. O Direito Público DIREITO PENAL Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as…

Princípios no Direito Processual Penal Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade…

MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ALEXANDRE DONIZETI DE OLIVEIRA ALEXANDRE DONIZETI DE OLIVEIRA, anteriormente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz EXPONDO e ao final REQUERENDO o quanto segue: DA IMPUTAÇÃO Conforme denuncia de fls. 01 e 02, o 2º…

Princípios garantidores do direito penal 1.2 - Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX) Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a elaboração de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões. Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim,…

Competência em matéria penal 1. A Competência em Matéria Penal → Competência. Conceito. “[...] é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Delimitando a jurisdição, condiciona o seu exercício” (Aury Lopes Jr.). Regra. “[...] um juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, pessoa e lugar” (Aury Lopes Jr.). → Critérios. Disciplina feita pelo CPP. CPP, art.…

com/doc/37651263/Apostila-de-Processo-Penal CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Os princípios são enunciados que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Podem ser explícitos, isto é, estampados em norma legal, ou implícitos, ou seja, extraídos da interpretação que se faz do conjunto de normas. No Brasil, tendo em vista a importância do bem jurídico em questão na discussão de uma causa penal…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 01. O Juiz da Vara do Júri da Comarca de Mogi Mirim pronunciou Pedro há dois anos, e ainda não designou data para o julgamento em plenário. Como advogado de Pedro, que providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo…