Pergunta Com Resposta De Direito Tributario

Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. É conjunto de normas jurídicas vigentes em um país, onde define o comportamento de cada cidadão no interior desse território. É o ramo das ciências sócias, onde a mesma é divida por direito administrativo, direito civil, direito penal, direito tributário, entre outros. Sim. O Direito positivo, além de estudado e descrito pela ciência, é normativo. Já a ciência que o estuda e descreve (Ciência do…

Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que viola a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO JULIANA DA SILVA BORGES Turma: sábado SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e ciência do Direito? Explique. Direito são normas de conduta criadas e impostas por instituições para regular relações sociais. Decorre da sociedade. Existe diferença entre o direito positivo e ciência do direito, sendo que um está contido no outro. O direito Positivo são todas as normas…

jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio de bens do executado. Tem como objetivo decretar a indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, em especial quando este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. São requisitos legais da cautelar fiscal são o periculum in mora e o fumus boni iuris, além daqueles previstos no…

II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor,…

Respostas às questões: 1 – Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c)…

BATERIA DE EXERCÍCIOS DESTINADOS AO EXAME FINAL 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada…

CASO CONCRETO 6: Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1) Que é direito? Diferençar direito positivo e Ciência do Direito, indicando o suporte físico, significado e significação de cada um destes planos. Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é o direito normativo, objetivo, escrito, ou seja, são as normas jurídicas…

relacionadoS a administração de uma empresa Trabalho apresentado ao Curso de Administração de Empresas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Administração Orçamentária, Administração Financeira, Matemática Financeira II, Direito Tributário e Teoria Econômica. Palmas, 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL 4 3 FUNDAMENTOS DO DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL 7 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Através deste…