EVOLUÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

01. Examinaremos, neste artigo, a evolução da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias (parcelas empresa e segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social “os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos” (art. 5°, III) (grifamos). 03. Posteriormente, a Lei n° 5.890, de 08.06.1973, excluiu a restrição quanto à idade no momento de inscrição, e a Lei n° 6.887, de 10.12.1980, ao dar nova redação ao inc. III do art. 5° da Lei n° 3.807/60, dispôs que eram segurados obrigatórios “os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural” (grifamos). 04. Logo, até 1980, todos os sócios-cotistas eram segurados obrigatórios, observada a restrição etária no momento de sua filiação até 1973 . Já a partir de 1°.01.1981 (data de início da vigência da Lei n° 6.887/80), os sócios-cotistas podiam ser segurados…

regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL (Custeio). 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA(CUSTEIO) 1.1 - Plano de ensino - bibliografia 1.2 - Fontes de pesquisa: legislação e decisões 1.3 - Legislação específica 1.4 - Estrutura regimental - MF/RFB (parcial) 1.5 - Obrigação Tributária: principal e acessória; retenção previdenciária na contratação de mão-de-obra (11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2)…

leitura dos comentários, os leitores podem estudar conceitos, princípios e classificações de cada um dos temas dessa disciplina jurídica, bem como tomar conhecimento ou memorizar a legislação previdenciária vigente e, ao mesmo tempo, habituar-se ao formato de prova aplicada pela ESAF. Desse modo, esperamos que o presente trabalho seja útil na preparação de seus leitores. Bons estudos. Hugo Goes www.hugogoes.blogspot.com Página 3 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes Sumário…

Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Belém 2011 Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Monografia apresentada à Universidade Fundação Grande Fortaleza como…

Legislaçao Social Interdisciplinar 2015 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante precária, o que leva o Poder Executivo a expedir atos administrativos com finalidade normativa…

depósito recursal e das custas processuais não foram devidamente quitadas, pois a recorrente não tem condições financeiras de arcar com tais despesas, tendo em vista que encontra-se desempregada e com 02 (dois) filhos menores e dependentes da mesma, devendo por esses motivos a reclamada ser assistida pela assistência judiciária gratuita, ou seja, pelo o benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950. “Empregador doméstico. Justiça gratuita.…

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…

1) Qual a diferença entre Previdência Social e Seguridade Social? Seguridade Social é gênero e previdência é espécie. A Seguridade Social envolve a previdência, saúde e assistência social. A previdência social é política pública integrante da Seguridade Social. 2) Do que trata a saúde, previdência social e a Assistência Social? De acordo com a Lei 8.212/91, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de…