Pergunta Contribuição Social Previdenciária Art 195 In

PROFESSOR MAICEL ANESIO TITTO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 11ª AULA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. Conceituação A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente,…

interfere de forma feroz na economia nacional, fazendo com que tal princípio perdesse realmente a razão de existir. Hodiernamente, a sociedade, sobretudo a classe empresarial brasileira, busca uma reforma tributária tendente a reduzir os encargos sociais (carga tributária incidente sobre o trabalho), que paralisam o mercado de trabalho e conseqüentemente o país. O IBPT (INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO), em matéria veiculada na imprensa nacional, traçou o seguinte quadro…

Série Cursos: DESAPOSENTAÇÃO E DESPENSÃO VERSUS DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO • • Professor: Carlos Gouveia Material de apoio a disciplina: bloco de notas, cadernos, notebooks ou qualquer elemento de anotação de conteúdo, Legislação Previdenciária e Constituição da República. • A apostila, não deve ser entendida como material total, podendo os slides serem alterados, suprimidos ou acrescentados a critério do professor. • • Email: profcarlos@direitonapratica.com.br Facebook:…

PREVIDENCIÁRIO - SERPRO 2001 – ESAF 36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que: a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição. b)A seletividade e a…

Deda Gonçalves 1. SEGURIDADE SOCIAL Antes de se avançar no estudo da previdência social, deve-se fazer uma análise da seguridade social, visto que a previdência está inserida dentro do sistema de seguridade. Como se pode observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um…

Trabalho Comentários dos alunos Assunto: Aviso-Prévio Caso 01 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GDCVF/MHS/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e…

DOS EDITORES DE LIVROS, RJ E26d Eduardo, Ítalo Romano, 1970 Curso de direito previdenciário / Ítalo Romano Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. ISBN 978-85-352-6900-0 1. Previdência social – Legislação – Brasil. 2. Previdência social – Legislação – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Eduardo, Jeane Tavares Aragão, 1970-. II. Título. 128317. CDU: 349.3(81) Dedicatórias Aos nossos…

Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º,…

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DINARTE RIBEIRO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ETAPA II JEANINE ALVES DA ROCHA SPED, PIS E COFINS CAÇAPAVA DO SUL, 21 DE MAIO DE 2013 O QUE É PIS: PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de…

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…