Pergunta Contribuição Social Previdenciária Art 195 In

Tributário Cronograma da matéria: O tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

Perguntas e Respostas do eSocial Versão 2.0 – 15/08/2014 Alterações em relação à versão anterior Remanejamento das questões já existentes e inclusão de mais 187 novas perguntas e respectivas respostas. __________________________________________________________________________ Perguntas e Respostas do eSocial – Versão 2.0 de 29 de agosto de 2014 Acesso 1. Os arquivos do eSocial serão transmitidos utilizando Certificado Digital específico? Qual o tipo de certificado…

familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do…

LEI MARIA DA PENHA E A MANUTENÇAO DO VÍNCULO TRABALHISTA- MEIOS PARA CONCESSÃO1 Rita de Cássia da Silva2 RESUMO O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o…

Penélope e aos meus filhos Artemis e Luiz Octávio,as minhas razões para persistir e prosseguir. RESUMO WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Seguridade Social passou por inúmeras crises estruturais desde o final da década de 1970, em razão da existência de desequilíbrios dos gastos públicos em consequência do financiamento dos benefícios sociais, mormente aqueles que garantem a proteção dos desassistidos, sem que houvesse a contrapartida da fonte de custeio, que abrange tanto as…

elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213, com a alteração trazida pela MP 1.523, que resultou na Lei…

Max Weber. RESUMO O objetivo do presente trabalho é o de analisar as alterações e a evolução da Previdência Social Rural no Brasil que na sua história sempre ocorreram diversas Leis e alterações através de artigos regulamentares. A Assistência Social no Brasil tem como meta provê atendimento aos necessitados. Vemos os Princípios da Seguridade Social, que no caso dos rurícolas, existem muitas dificuldades para dar entrada no requerimento de aposentadoria de forma correta. Tendo

é ônus do empregador provar a qualidade, os sistemas de fiscalização do uso, a eficácia do uso dos EPC’s e EPI’s para que , só assim, possa se isentar do recolhimento da contribuição. Vejamos o que diz a CLT em alguns pontos específicos sobre a segurança do trabalho, o uso de equipamentos de proteção e a sua fiscalização: “Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo…

e celeridade, porém é preciso que seja analisado judicialmente o problema de indeferimento da aposentadoria por idade rural, notando uma imensa necessidade de resolver a questão, pois o órgão competente que é o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) vem negando cada vez mais esses benefícios, analisando que os mais necessitados são os que mais demoram a receber o benefício, a razão é que não é observado por parte do idoso que, na maioria das vezes, por ignorância não detém os…

contribuições sociais, mas não concede imunidade às taxas. Porém, cada ente tributante – União, Estados, Municípios - pode conceder, por lei ordinária, no âmbito de sua competência, isenções ou reduções de taxa. No âmbito das entidades sem fins lucrativos, a Constituição torna imune a impostos as instituições de educação e de assistência social. Em outro dispositivo, isenta (quando deveria dizer: imuniza2) da contribuição social as entidades beneficentes de assistência social. No…