Pergunta Com Resposta De Direito Tributario

argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. QUESTÃO OBJETIVA: As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:( ) a. transação; ( ) b. prescrição e decadência; ( ) c. decisão judicial ainda que não transitada em julgado; ( ) d. compensação. SEMANA 4 CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de…

[pic] CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Coordenação: Paulo de Barros Carvalho Organização: Priscila de Souza Grupos – Turma de Quarta-Feira Aula do dia 24/8/2011 |Grupo 1 |Grupo 2 | |

apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). O processo de execução fiscal serve para concretizar um direito já reconhecido e que já existente por meio de um título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal tem por objetivo preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declarado, esse direito terá sua materialidade assegurada para ser realizada no futuro. É uma medida apenas provisória. A…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

SEMINÁRIO I RESPOSTA DAS QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá…

Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto de…

* Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos | | | “Aposentadoria: as diferenças entre setor público e privado 30/06/2009 - 15h31 (Diná Sanchotene - Da Redação Multimídia) A principal diferença entre a aposentadoria no setor público e no setor privado encontra-se no teto de remuneração a ser percebida pelo aposentado.De acordo com o professor Inácio Magalhães Filho, procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, na iniciativa privada, esse teto corresponde hoje a R$…

de origem cível, serve como segurança para não frustrar a execução. Em relação a medica cautelar foi instituída pelo art. 65 da Lei n. 9.532/1997, regulando a matéria em função da fazenda Publica, no intuito de garantir a satisfação do credito tributário. Na verdade é uma medida preventiva, sendo oportuno a sua propositura quando da ciência de que o devedor está dilacerando o patrimônio a fim de frustrar a execução. Nas seguintes situações: a) quando o devedor sem domicilio certo,…

07/03/2015 Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o sistema composto por normas jurídicas, textos positivado em lei, interpretações de juristas e doutrinadores, dentre outros, que busca regular todos as situações possíveis no âmbito de uma sociedade ou fatos que possam interessar a mesma. Existe diferença entre direito positivo e a ciência do direito. O direito…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESTUDO DA UTILIZAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ FLORIANÓPOLIS 2003 ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ ESTUDO DA UTILIZAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para…