Pergunta Com Resposta De Direito Tributario

para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se: a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? Sim, tendo…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015) SEMINÁRIO: 01 TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo. Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em…

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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R= O Direito é um conjunto de normas criadas pelo homem, através do Estado, imprescindível para a vida em sociedade, que refletem em seu conteúdo o tempo (a época), a cultura e valores de determinado grupo social, com isso mudando ao decorrer do tempo. Tem como escopo regular a conduta das pessoas trazendo equilíbrio, justiça…

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito…

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Existe diferença entre a base de cálculo de ICMS na Importação para um bem destinado a consumo e um bem destinado a revenda/industrialização? Não existe diferença na base de cálculo de ICMS na importação de bens tanto destinados para consumo quanto para revenda ou industrialização. De acordo com a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Na temporada de inverno muitos paulistanos se deslocam à Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira, no Estado de São Paulo, com intuito de curtir as baixas temperaturas. Quase sempre as pessoas visitam os lugares importantes e considerados turísticos, dentre os quais está a residência de inverno do governador do Estado de São Paulo. Considerado patrimônio do Governo do Estado de São Paulo, porque ali está sediado um museu com importantes registros…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 1 – Direito tributário e o conceito de “tributo” Data da Entrega: 15.02.2014 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é o direito…