Pensao Por Morte Artigo Cientifico

Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978 A legislação brasileira referente à Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, teve seu início na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que data de 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas. A CLT, em seu Artigo 157, obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho que garantam a integridade física, psíquica e emocional dos trabalhadores. A Lei nº 6.514, de 22/12/1977, veio alterar e dar outras…

enquanto que o terceiro réu era o engenheiro do escritório Engenharia Estrutural LTDA, responsável pelo cálculo estrutural. Os réus também terão que pagar pensão a José Maria dos Santos e Dalva Maria Miranda Silva, equivalente a 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos. A partir desta idade a pensão será reduzida para 1/3 do salário mínimo, quando seguirá sendo paga até o ano em que a vítima completaria 65 anos. Os condenados…

idade avançada, do tempo de contribuição, da invalidez e em decorrência do exercício de atividades consideradas especiais. (LEITE, 1978, p. 31). Aposentadoria no RGPS: “É a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem”. (CASTRO; LAZZARI, 2004, p. 505). Auxílio-doença: “Será devido ao segurado…

1. Definição de Alimentos 2. Fontes do direito ao alimento 3. Características do direito de alimentos 4. Quem deve prestar alimentos 5. Objeto e Montante de prestação alimentícia 6. Mutabilidade na pensão alimentícia 7. Extinção da obrigação de alimentar 8. Lei dos Alimentos – Lei nº 5.478/68 9. Alimentos Provisórios 10. Meios Executórios para Satisfação do Crédito Alimentar 3. ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Princípios

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO NASCITURO Fernanda Oliveira da Silva Caroline Freitas Luis Marcelo Mendes RESUMO Objetiva-se através deste artigo científico fazer uma abordagem sobre a questão do nascituro no tocante aos seus direitos fundamentais previstos na nossa Constituição e sua real efetivação, visto que a lei assegura proteção desde a sua concepção, porém considera que este sendo sujeito de direitos para adquirir sua personalidade civil deve-se nascer…

ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões…

PREVIDÊNCIA SOCIAL No início do século a economia brasileira era basicamente agroexportadora, assentada na monocultura do café. Os operários na época não tinham quaisquer garantias trabalhistas, tais como : férias, jornada de trabalho definida, pensão ou aposentadoria. Os imigrantes , especialmente os italianos( anarquistas), traziam consigo a história do movimento operário na Europa e dos direitos trabalhistas que já tinham sido conquistados pelos trabalhadores europeus, e desta…

Artigo Científico de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Câmpus Maringá, como requisito à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Me. Alaércio Cardoso. MARINGÁ 2010 SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES Artigo apresentado ao Curso de Direito da

e preparados para causar a morte do roedor. É considerado o mais eficaz entre os métodos de desratização, porém a maioria dos rodenticidas exigem pessoal treinado para sua aplicação, pois são perigosos tanto para o homem, quanto para os animais domésticos; seu emprego deve obedecer a requisitos técnicos baseados nos hábitos dos ratos.77,78 Quanto à rapidez do efeito, os raticidas podem ser classificados em agudos ou crônicos. Agudos são aqueles que causam a morte do roedor desde…

presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação, meios eletrônicos, artigos científicos e análise de jurisprudência. Após a análise desses dados chega-se à…