Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

no seu conceito, a destinação de sua arrecadação a esta ou aquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (ar. 167, IV – em que também constam as exceções). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado remunerando os serviços universais (uti universi) que, por…

66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que…

crédito tributário. 3.2.2. Extinção e exclusão do crédito tributário. 3.2.3. Garantias e privilégios de crédito tributário. Ilícito Tributário 1. Infrações Tributárias: noções gerais. Características. 1.2.1. Crimes contra a ordem tributária 1.2.2. Penalidades tributárias: espécies. Administração Tributária e Contencioso Tributário 1. Atividades Administrativas Tributárias. Fiscalização Tributária. 2. Processo Administrativo Tributário. Processo de Consulta. 3. Dívida Ativa Tributária:…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Definindo: Prestação pecuniária quer dizer em moeda corrente no país. Compulsória significa que independe da vontade do contribuinte. Que não constitua de ato ilícito significa que e outras penalidades não se incluem no conceito de tributos. Instituída por lei quer dizer que só existe a obrigação de pagar tributo se existir uma lei que estabeleça tal obrigação. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada…

especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)…

se desdobram em outras áreas da realidade política, cultural e social no Brasil: − As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos exigíveis com base na lei, e não meros objetos de intervenção social e jurídica por parte da família, da sociedade e do Estado. − As crianças e os adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. São detentoras de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade, além dos seus direitos especiais, decorrentes do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO Este trabalho mostra que a contabilidade está presente em outras áreas, a qual o acadêmico iniciante no curso de Ciências Contábeis, geralmente não tem noção que vai ter que estudar estes conteúdos, achando que não são importantes, mas eles nos mostram que para ter conhecimento completo sobre a contabilidade é

Modificação de condicionantes e cancelamento de licença Disposição Fi ai Capítulo XIII Monítoramento Ambientai Capitulo XIV-iFíscalização Ambiental Disposições q;erais Seção I - Da ~ompetência Seção II - Das Infrações Ambientais Seção 111- Das Penalidades Subseção I - Da Advertência Subseção 11 -IDa Multa Subseção III Da Apreensão, da Interdíção, do Embargo e da Demolição Seção IV - Dcs Procedimentos Administrativos Subseção I - Da Formalização do Processo Subseção 11 - Do Termo de…

no seu conceito, a destinação de sua arrecadação a esta ou aquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (ar. 167, IV – em que também constam as exceções). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado remunerando os serviços universais (uti universi) que, por…

de um Estado não encontra limites objetivamente definidos numericamente, sendo que a população é a totalidade dos habitantes de um Estado e nela se destacam os conceitos de povo e nação. Seguindo esse entendimento, povo é a população do Estado, em outras palavras, é o grupo de seres humanos que habitam um mesmo território em comum, sujeito dessa maneira, as mesmas regras, mas que nem sempre tem os mesmo objetivos. Nação é um grupo de pessoas que se sentem juntos e unidos por interesses…