Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

chegar. Elzi Nascimento GOIÂNIA, SETEMBRO DE 2003 1 IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência…

Este é um exercício de cidadania fiscal! As principais fontes históricas de financiamento são: • receita de senhoriagem por meio da emissão de moeda: A simples emissão de moeda que não encontre lastro econômico, isto é, que não se faça em proporção ao crescimento da circulação de bens e serviços no mercado, conduz, inevitavelmente, à perda de seu valor e, portanto, a processos inflacionários; • receita proveniente da emissão de títulos: política fiscal encontra limitações na capacidade…

SIMULADO P/ ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Prova 2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade…

de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto deve ser um instrumento de redistribuição de renda e ser uniforme em todo território nacional. Caso o imposto…

| |XI – Processo Licitatório |25 | |XII – Infrações e Penalidades |26 | |XIII – Execução Fiscal |27

Ilustríssimo Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal Delegacia da Receita Federal do Brasil São Borja - RS Processo Administrativo Fiscal n° 11075.720618/20 , brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o residente e domiciliado na localidade denominada em São Borja, vem perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao auto de infração emitido no processo acima identificado, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO AUTO DE INFRAÇÃO

em percentuais incidentes sobre a receita bruta. A quantificação do lucro arbitrado é similar à do lucro presumido, diferenciando-se apenas nos percentuais, que são majorados em 20%, somente para a base de cálculo do imposto de renda. O objetivo desta monografia é estudar a aplicação do auto-arbitramento, em situações específicas, com o intuito de diminuir o ônus fiscal da empresa. Para tanto, é necessário que a margem de lucro seja superior a 10,24% da receita bruta do período, para…

princípio da segurança jurídica é esteio do Estado Democrático de Direito.Simultaneidade que há entre segurança jurídica e anterioridade, uma vez que este visa evitar a surpresa tributária, ou seja, fazer com que os contribuintes, de uma hora para outra, se encontrem em uma situação inusitada, sendo obrigados a responder por novas exações tributárias criadas ou acrescentadas por nossos legisladores, repentinamente. Salienta-se que os princípios da estrita legalidade, irretroatividade e…

tributário Se, ao longo da história, a receita publica que se vem sobressaindo,sob todos os aspectos,é a provinda da arrecadação do Direito Tributário,como ramos obrigatório do Direito Financeiro:este,regulando a atividade financeira do estado em todos os seus momentos:já aquele,disciplinando as relações que se estabelecem entre o fisco e os particulares,atinentes ao pagamento,arrecadação e fiscalização dos tributos (uma das modalidades de receita publica ),assim,que o Direito…