Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação ocorre com leis que tratam da mesma matéria Isso não ocrre no ex: de Lei A

público, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de outras formas de arrecadar para manter o fluxo regular e permanente de ingressos. 1.2- Evolução Histórica da Receita Pública. A evolução histórica da receita pública pode ser contada por cinco fases, a saber: a) Parasitária – no mundo antigo, era obtida por extorsão, pilhagem, saque, exploração do povo inimigo vencido. b) Dominial – no período medieval, quando a receita pública era obtida pelo Estado através da…

recolhimento da taxa será em virtude da prestação de serviço estadual “manter o veículo guardado”. Outra questão interessante e que pode causar dúvidas é quanto à progressividade de alguns tributos, como é o caso do IPTU e do IR. Observe que não há nenhuma ocorrência ilícita para dar ensejo a uma progressão de alíquota, o que nos mostra claramente que a progressividade não é uma sanção ou penalidade para um ato ilícito, sendo apenas uma forma de se buscar maior justiça fiscal ou…

função de reduzir o ônus tributário, pois ao longo do tempo o legislador vem procurando eliminar todas as possibilidades que surgem de reduzir de forma legal a carga tributária, ou seja, sempre existem algumas alternativas que são menos onerosas do que outras. Assim, o contribuinte procura aquela que mais lhe interessar. Sendo assim, é oportuno analisar cientificamente a efetividade do planejamento tributário e a influência do seu grau de efetividade na redução de custos com cargas…

importantes para a apuração de tributos. A contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo: 1. Base de cálculo do PIS e COFINS 2. Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL 3. Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias). Deste forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estrito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos. …

recíprocas, ou poder que todo indivíduo tem que praticar, ou não certo ato. É necessário para se manter o equilíbrio social. Direito Tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito Tributário e Direito Fiscal, estão assim, ligados,…

das empresas. Para alcançar o objetivo acima, o auditor necessita planejar adequadamente seu trabalho, avaliar o sistema de controle interno relacionado com a parte contábil e proceder à revisão analítica das contas do ativo, passivo, despesas e receita, a fim de estabelecer natureza, datas e extensão dos procedimentos de auditoria, e colher as evidências comprobatórias das informações contábeis espelhadas nas demonstrações para, a partir da avaliação das mesmas, emitir parecer. 9)…

se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. e. ( ) No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos…

Assim, considerando que a profissão contábil é uma das profissões mais normatizadas torna-se necessário que o profissional contábil tenha um grande conhecimento da aplicabilidade da legislação que norteia a sua profissão, bem como dos riscos e penalidades que está sujeito no dia-a-dia no exercício desta. Além do código de ética a ser observado por esse profissional, existem também os Princípios Fundamentais de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), seguido pelas…

Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais.