Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.Art. 6o – O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;II – identificação do interessado ou de quem o represente;III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus…

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DO MENOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é…

............................................................................................ 18 Impugnação Ao Valor Da Causa .................................................................................. 20 Impugnação Ao Benefício Da Justiça Gratuita ............................................................. 22 Réplica/Impugnação À Contestação ............................................................................. 23 Ação Declaratória Incidental .....................................

“todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e…

Sustentam que o dever de prestar contas não decorre de vínculo jurídico, mas do fato de o advogado ter manuseado quantias devidas aos recorrentes, além de ter retido um percentual a título de honorários advocatícios. Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada para que então seja conhecido e provido o recurso especial interposto. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 723.816 - DF (2005⁄0021661-7)…

efetivo exercício na interinidade.” (Vide art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.) Art. 32 - (Revogado pelo art. 129 da Lei nº 3214, de 16/10/1964.) Dispositivo revogado: “Art. 32 - A antigüidade de classe no caso de transferência, a pedido, ou por permuta, será contada da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe. Parágrafo único - Se a transferência ocorrer "ex-officio", no interesse da administração, serão levados em conta o tempo de efetivo…

casas públicas ou particulares de tratamento de doenças mentais, bem como estabelecimentos públicos ou privados freqüentados ou que abriguem idoso, menor, incapaz ou pessoas portadoras de deficiência, promovendo as medidas administrativas e judiciárias necessárias para sanar quaisquer irregularidades encontradas; VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária, da criança e do adolescente

interinidade.” (Vide art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.) Art. 32 - (Revogado pelo art. 129 da Lei nº 3214, de 16/10/1964.) Dispositivo revogado: “Art. 32 A antigüidade de classe no caso transferência, a pedido, ou por permuta, será contada da data que o funcionário entrar em exercício na nova classe. Parágrafo único - Se a transferência ocorrer "ex-officio", interesse da administração, serão levados em conta o tempo efetivo…

Prof. Vítor Cruz Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa

Prof. Vítor Cruz Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa