Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

2011, solicitando a realização das provas em localidade distinta da escolhida no ato da inscrição, o qual deverá ser enviado via e-mail (examedeordem@fgv.br) e/ou fax (32) 3729-4714, com a devida confirmação do envio pelo telefone 0800-283-4628. Os pedidos serão apreciados pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem, que deliberará pelo seu deferimento ou indeferimento, sendo os interessados comunicados da respectiva decisão. Requerimentos sem fundamentação ou enviados após a data e…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

determinados espaços na sociedade brasileira, muitos limites foram ultrapassados em busca da ampliação do papel da Psicologia na sociedade. Hoje, está presente em diversos campos e áreas de atuação, a saber: saúde; saúde mental; educação; esporte; assistência social e jurídica; direitos humanos; trabalho; organizacional; institucional; trânsito e mobilidade humana; meio ambiente; mídia; clínicas e consultórios; avaliação psicológica; formação; políticas públicas etc. E, ainda, nos…

gestão ordinária dos serviços públicos de interesse da coletividade. Dito de forma mais completa por José Afonso da Silva (Curso. pág. 112) o Poder executivo exerce a função executiva, que engloba as chefia de governo, de estado, de defesa e de assistência judiciária. A função de governo e a função administrativa está relacionada com atribuições políticas, co-legislativas, de decisão. as atividades de intervenção, fomento, polícia administrativa e serviço público. A função de chefia de…

constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, a remessa necessária e a correição parcial. OBS: A expressão “sucedâneos recursais”, introduzida por Frederico Marques, ora é utilizada para identificar o conjunto de meios nãorecursais de…

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Neste inciso encontra-se assegurado o direito de prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva. Quando o inciso se refere às entidades civis e militares de internação coletiva está abarcando os sanatórios, hospitais, quartéis, dentre outros. Cabe ressaltar que a assistência religiosa não abrange somente uma…

nº 18.720.938/0001-41. 3.2 - São atribuições do cargo de Defensor Público a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, além daquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de…

consegue defensoria pública para ele por que é estrangeiro e não pode. Aqui mesmo no Brasil, estrangeiro, ainda que de passagem (em caráter provisório), tem direito a duas ações (mandado de segurança e habeas corpus), também tem direito à Justiça gratuita e a defensoria pública. É para o país conceder todas as oportunidades que ele concederia ao nacional ou pelo menos o mais próximo disso ao estrangeiro. Em Cabedelo existem vários navios que são arrendados a empresas estrangeiras e de…

mesmo cargo em outra repartição do mesmo órgão ou entidade, comumente chama- das de transferência, são tratadas nesta Lei, no Art. 80, como remoção. Capítulo V Da Permuta Art. 49. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito no Capítulo IV deste Título e no Título II.  A aplicação deste artigo, conforme nota ao Art. 44, está limitada à remoção por permuta, no âmbito do mesmo órgão, entidade e…