Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O…

terras de domínio público ou particular, constituise mediante permissão do Governo da União, através da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo. Art. 9o O pedido de permissão deve ser dirigido à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, acompanhado de indicação exata do local, do vulto e da duração aproximada dos trabalhos a serem executados, da prova de idoneidade…

.................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse de agir ..

.................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse de agir ..

disposto nas alíneas f e h; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização…

específico e c) utilidade: Pode ser definido como a validade efetiva no próprio conceito de interesse. Não há interesse inútil e sem utilidade não há interesse. 2.2. c) Possibilidade Jurídica do Pedido: inexistência de vedação da análise do pedido no plano processual. Para que exista esse tipo de proibição e o pedido seja considerado juridicamente impossível, a regra deve ser expressa na lei, como por exemplo, usucapião de bem público. 2.3. Carência da Ação: a ausência de qualquer das…

Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O…

remoção, reintegração e reversão (ex officio). I – nomeação; Comentário “Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público” (art. 15 da Lei nº 10.460/1988). II – recondução; Comentário “Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga” (art. 67 da Lei nº 10.460/1988). III – promoção; Comentário “Promoção é o provimento na referência inicial…

Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; XI - criação, estruturação e…

ressalvada a hipótese prevista no § 5.º do art. 428, da CLT. c) antecipadamente, nos seguintes casos: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou a pedido do aprendiz. As empresas devem ter entre 5% e 15% de aprendizes nas atividades que demandem formação técnico-profissionalizante, sob pena de sofrerem autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Essa formação realiza-se em…