Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

comarca de Cocalzinho de Goiás, para responder pela 1ª Vara (Cível, de Família e Sucessões, da Infância e da Juventude) da comarca de Águas Lindas de Goiás e a designa para, a partir desta data e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, responder pelo Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Luziânia. Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da República. Desembargador Ney Teles de Paula Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj…

competente; V - o direito de associação para fins lícitos, nos termos da lei; VI - o direito à educação; VII - o direito à saúde pública; VIII - os direitos trabalhistas e de sindicalização, nos termos da lei; e IX - o acesso à Justiça, inclusive a gratuita. Parágrafo único. São estendidos aos estrangeiros, independentemente de sua situação migratória, observado o disposto no art. 5o, caput, da Constituição: I - o acesso à educação e à saúde; II - os benefícios decorrentes do…

1.4. Jus postulandi 5.1.1.5. Representação e assistência 5.2. Mandato tácito 5.3. Assistência judiciária 5.4. Substituição processual 5.5. Sucessão processual 5.6. Deveres das partes e de seus procuradores 5.7. Litigância de má-fé 5.8. Honorários de advogado 5.9. Litisconsórcio 5.9.1. Conceito 5.9.2. Classificação 5.9.3. Consequências e procedimentos 5.10. Intervenção de terceiros 5.10.1. Conceito 5.10.2. Modalidades 5.10.2.1. Assistência Assistência 5.10.2.2. Oposição 5.10.2.3.…

11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando que o processamento do pedido de recuperação judicial traz inúmeros efeitos tanto para o devedor, como para credores e demais terceiros que contrataram com o…

Judiciário, que tem o poder jurisdicional de anular ato ilegal ou ilegítimo. Poder de Polícia Judiciária: A Polícia Judiciária desenvolve e executa atividades de caráter repressivo e ostensivo, ou seja, possui o dever de reprimir atividades infratoras a lei por meio da atuação policial em caráter criminal, com sua consequente captura daqueles que infringirem a lei penal. Assim, a Polícia Judiciária atua em defesa dos preceitos estabelecidos no Código Penal Brasileiro, com foco…

pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cujo produto, deduzidos 20% (vinte por cento), a título de custas da Justiça do Trabalho ou renda eventual do Ministério do Trabalho e Previdência Social, será recolhido ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. § 3º A multa a que se refere o parágrafo anterior não exime o empregador de pagar ao trabalhador rural a importância que este houver deixado de receber pela má, defeituosa, fraudulenta ou viciosa…

de 10.12.1997 V - (Revogado) - Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido Do…

arrematação. Prazo. Marco Inicial. Intimação do executado. Edição Especial da Revista do TRT - 9ª Região. Curitiba, a.2, n. 02, ago. 2013 OJ EX SE 04 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS.............. 39 I - Benefícios da justiça gratuita. Momento para o pedido. II - Beneficiário. Expedição de ofícios. III - Declaração de insuficiência econômica. Presunção de veracidade. Pessoa física. IV - Terceiro embargante. V - Honorários.…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 V (Revogado) - Nota: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 VI readaptação; VII aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido…