Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o aviso prévio seja irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregado de seu pagamento, salvo se comprovar que o empregado tem novo emprego. Cumpre ressaltar que predomina na jurisprudência o entendimento de que a natureza jurídica do pagamento do aviso…

integral; II - as atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem ou impossibilitem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral; III - a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário. - ver art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE…

concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal. SEÇÃO II Das Funções Gratificadas Art. 28 – Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II – Chefia e Assistência Intermediárias – CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar as…

NA RUA XXXXXXXXXXX, Nº XX, BOM JARDIM, XXXXXXX/XX, POR SUA ADVOGADA LEGALMENTE CONSTITUÍDA (DOC. 01), VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Nº 7.210/84 PARA REQUERER E FUNDAMENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: O REEDUCANDO ACIMA CITADO, CONFORME RESUMO INFORMATIVO EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº XXX.XX.00XXXX-1 FLS12, CONSTA QUE O MESMO FOI CONDENADO A PENA DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E…

- AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339…

concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal. SEÇÃO II Das Funções Gratificadas Art. 28 – Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II – Chefia e Assistência Intermediárias – CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar…

O preparo está dispensado, contudo, para a interposição do Agravo retido e dos Embargos de declaração. O preparo está dispensado nos casos em que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50), ou quando o recurso tiver como objeto o indeferimento do benefício de gratuidade judiciária requerido. Quanto à natureza da matéria Com relação a natureza da matéria, podem os recursos ser ordinários e especiais. No recurso comum a única exigência é a…

foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determi-nado sua a) readaptação. b) reintegração. c) reversão. d)…

CF): Nas localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não estejam compreendidas na jurisdição destas, os juízes de direito estarão incumbidos de julgar matéria trabalhista, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. - Serviços Auxiliares (arts. 710 a 717 da CLT). → COMPETÊNCIA TRABALHISTA (Art. 114 da CF/88). - Competência Absoluta:  Matéria: - Art. 114 da CF: - Administração Pública: apenas quando o vínculo não possuir natureza…

dá-se a entender que as partes poderiam postular sem advogado até o TST. Mas, este tribunal, em decisões reiteradas, deu interpretação restritiva, informando que o jus postulandi se limita às estâncias ordinárias. Ou seja, a parte pode, sem assistência de seu advogado, interpor Recurso Ordinário. Não pode se valer, por exemplo, do Recurso Extraordinário para o STF, já que alcançaria a estância extraordinária, onde se discutiria matérias puramente legais, traduzindo um recurso…