Pedido De Coisa Apreendida

do Direito com a moral, a saber: I. a obrigação natural (ex.: dívida de jogo) descrita no art. 814 do novo Código Civil. Trata-se de obrigação puramente moral, não exigível juridicamente, mas que, se solvida, não pode ser motivo de ação judicial (pedido impossível). Tem-se aí a absoluta indiferença do Direito por um ato (não pagamento de dívida decorrente de obrigação natural) moralmente recriminável; II. o incesto não é considerado crime no sistema jurídico repressivo brasileiro,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Autos: URGENTE Não se pode prender para se preservar a credibilidade da Justiça. Sequer tenho conseguido relacionar uma coisa a outra, já que esta afirmativa, nova e cada vez mais comum em decisões sobre prisão cautelar, parece deixar entrever que somente se acredita em um Judiciário que manda prender provisoriamente. Não há base cientifica ou mesmo…

técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido. TÍTULO III CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Finalidade do inquérito Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária…

60 - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; Art. 107, IV, CP: Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; - Custas: - Devem ser depositadas: Art. 806, CPP: Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante…

atinentes as medidas assecuratórias (sequestro, restituição de coisas apreendidas, hipoteca legal), decisão que acolhe a exceção de coisa julgada e litispendência, as decisões sobre a reabilitação do condenado (RT 647/315). Exemplos jurisprudenciais: RT 485/314, 619/296, 659/268, 525/534. Dentre os exemplos referidos cita-se: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por D.M.P.J..R. contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido.…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

Joel filho de Pedro e confidenciaram que mentiram em juízo quanto ao estupro, afirmando que a relação sexual foi consentida. Assim, fundamentando este pedido de revisão o art. 621, inciso II, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos. Outro fundamento para acolher este pedido esta disposto no inciso III do mesmo art. 621 do CPP, onde fala que: "III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de…

Nacional Democrata, no Complexo Watergate, na capital dos Estados Unidos.[1] Durante a campanha eleitoral, cinco pessoas foram detidas quando tentavam fotografar documentos e instalaraparelhos de escuta no escritório do Partido Democrata, foram apreendidas fitas gravadas que demonstravam que o presidente tinha conhecimento das operações ilegais contra a oposição. Eles foram informados por uma pessoa conhecida apenas por Garganta profunda (Deep Throat) que revelou que o presidente sabia…

íntima. Ex.: arguindo-se o impedimento ou a suspeição do promotor, deve-se decidir essa questão antes do mérito ser julgado. Os procedimentos incidentes são: exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflitos de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de insanidade mental e incidente de falsidade. 2. Do Incidente de insanidade mental do acusado É o procedimento incidente instaurado para apurar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do…

valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações,…