Pedido De Alvara Em Ação Monitoria

requisitado. • Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC Pode provar o alegado como também pode, no caso de não ser exibido ou estar irregular, tornar verdadeiro o fato alegado. Ex: empresário A entrou com uma ação de cobrança de uma duplicata alegando que o empresário B não pagou o titulo vencido; B contesta dizendo que naõ pagou porque não recebeu a mercadoria; A diz que entregou e exibe o livro onde consta o registro da saída dessa…

fungibilidade entre as medidas cautelares e antecipatórias. A lei, porém, ficou aquém do que deveria. Limitou-se a abr. ⁄ mai. ⁄ jun. l 9 l  , º 7 l 135-143 137  autorizar o juiz a conceder a tutela cautelar, ainda que o pedido do autor tenha sido para concessão de tutela antecipada. Foi silente quanto à situação inversa, assim como acerca do procedimento a ser adotado. Para extrair a máxima utilidade do art. 273, § 7º, é preciso que a…

Outro atributo do título de crédito é sua executoriedade. O art. 585, I, do Código de Processo Civil nos leva a conclusão de que os títulos de crédito servem por si só para a execução do crédito, não havendo a necessidade de se promover uma ação envolvendo tutela de cognição para que obtenha a satisfação da sua pretensão, podendo ser o título executado diretamente através de um processo de execução autônomo. Hermenêutica nos Títulos de Crédito Antes do atual Código Civil, nós tínhamos

publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no…

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…

.................................................................................................71 Monitória (pedido de entrega de coisa certa)...........................................................................72 Monitória (pedido de pagamento de cheque prescrito)..........................................................73 Modelos.indd 2 8/21/12 11:05 AM petições 3 Monitória (pedido de pagamento de soma em dinheiro).......................................................74 Nomeação

peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu…

Brasil, após um período colonial e republicano de movimentos sociais, de intensas buscas pelo direito, em 07 de novembro de 1984 surge a Lei nº 7.244/84, dispondo sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. O valor da ação não poderia exceder a 20 (vinte) salários mínimos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, inciso I, é determinada a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regulamentado pela Lei nº 9.099/95 de 26…

AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte: 1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números... Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.…

atos privativos a estes. Assim, lhes é facultado: a) ter vista ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, salvo quando se tratar de prazo comum, quando poderá ter vista em Cartório; b) tratando-se de ação sob o amparo de segredo de justiça, é necessária a procuração. (Aula 5 parte 1 – 8 min e 30 seg) Art. 566. A representação do Estado, por disposição constitucional, compete à Procuradoria-Geral do Estado. Parágrafo único. A…