Pedido De Alvara Em Ação Monitoria

promissórias, duplicatas, dentre outros. 2.1.8 – Encaminhamento aos Cartórios – após o cadastramento e autuação, os feitos devem ser entregues, com a urgência possível, aos cartórios competentes, devidamente protocolizados. Obs.: Em caso de ações com pedidos emergenciais (liminares ou antecipação dos efeitos da tutela de mérito), o feito deve ser entregue logo após a distribuição. A documentação e os bens devem acompanhar a petição inicial. MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CÍVEIS…

com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes…

2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO......................................................................

autores e de suas contribuições jurídicas é a transposição para o plano jurídico do fenômeno sócio econômico denominado empresa. Sempre que analisamos a prática processual , os contratos de modo geral , necessitam de um processo ordinário ( ação monitória ) , em que o juiz conhece dos fatos e julga a “res in iudicium deducta”, resultando num título executivo , enquanto que nos títulos suprimi-se tal fase, pois já possuem no seu corpo o atributo de executividade , o que facilita a…

empresariais recairão sobre os bens pessoais e empresariais, igualmente se as dívidas forem pessoais, recairão sobre bens empresariais e pessoais. Art. 974, § 2º, CC: alvará para incapaz continuar a atividade deve constar os bens que não estarão sujeitos às obrigações (patrimônio de afetação), que continuarão reservados, protegidos no alvará. Se o bem for alienado e adquirido outro, perderá a garantia; – não ter impedimento legal: juiz não pode ser empresário individual, mas pode…

do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

Sistemas de Medição Ltda. 1) Ação Cautelar de Arrolamento de Bens Processo: 2140819-58.2011.8.13.0024 Partes: Autora - Empresa Brasileira de Desenvolvimento e Participações Ltda Ré - Empresa Electrometer do Brasil Sistemas de Medição Ltda. Processo distribuído: 20.07.2011 Secretaria: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais. Objeto: Trata-se de uma Ação Cautelar de Arrolamento de Bens com Pedido de Liminar…