Pedido De Alvara Em Ação Monitoria

Registro de Inventário em que estão escriturados; o) Tratando-se de ambulantes ou feirantes, a matrícula e a licença municipais, bem como a ficha de sanidade médica; p) Tratando-se de sucessão causa mortis, os herdeiros deverão ostentar o respectivo alvará judicial. - No caso de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas, em plano de recuperação judicial, inocorrerá sucessão do arrematante nas obrigações fiscais e trabalhistas. 32) Estabelecimento e Falência - O…

atuação como estagiários de Direito em órgão público ou privado conveniado com a IES para este fim. § 1°: Para aprovação no semestre de estágio serão necessárias, no mínimo, 75 horas de atividades de estágio externo, devidamente comprovadas. § 2°: O pedido de isenção poderá ser renovado por até duas vezes, sempre mediante requerimento acompanhado da comprovação de cumprimento da carga horária mínima no período anterior. Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pela…

MS Identificação Criminal do Estado, e o juiz dará conhecimento da sentença condenatória à autoridade sob cuja guarda se encontra o condenado. Art. 38-A. A distribuição de comunicação de prisão em flagrante, de pedido de liberdade provisória, de inquérito com indiciamento formal e de ação penal, esta última quando recebida, deverá ser informada ao Juízo da Execução Penal sempre que houver execução de sentença penal condenatória em curso contra o preso, indiciado ou denunciado.…

nascido aos 03/11/1976, em Taquarituba/SP, que residia na Rua Ataliba Leonel, nº 1092, Centro Taquarituba/SP, atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, QUE, por esse Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, tramita a ação penal nº 98.1302192-6, onde foram denunciados como incursos nas penas do artigo 299 do Código Penal, que por não terem sido encontrados, expediu-se o presente Edital com o prazo de 15 dias, ficando CITADOS e INTIMADOS quanto ao despacho…

PROCESSO Nº 1010/10 PROTOCOLO N.º 07.636.433-8 PARECER CEE/CEB N.º 823/11 APROVADO EM 03/10/11 CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTERESSADO: COLÉGIO LONDRINENSE – EDUCAÇÃO INFANTIL, MÉDIO E PROFISSIONAL MUNICÍPIO: LONDRINA ASSUNTO: Pedido de credenciamento da instituição de ensino para a oferta de Educação a Distância e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a distância, e autorização para o funcionamento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias – Eixo Tecnológico: Gestão…

Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24.…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…

alegações finais ou debates orais(art. 454), que é a fixação dos pontos que a parte considere mais importantes para provar o seu direito e que foram levantados em todo o decorrer do processo, além de requerer a procedência(autor) ou improcedência(réu) do pedido. Após terminar a audiência de instrução e julgamento, será lavrado um termo de Audiência (art. 457) que é um resumo do ocorrido na audiência, como eventuais contraditas, dispensa de testemunhas, indeferimentos de perguntas etc.…

qualquer um, inclusive contra o próprio cedido, mesmo que esse não saiba que o crédito fora transferido a outrem (não notificado), o cedido pode ser surpreendido com uma ação movida pelo cessionário. Basta que o cedido esteja praticando fraude contra credores, por exemplo, se reduzindo à insolvência. Ao cessionário competirá ajuizar ação para barrar a insolvência proposital do cedido visando reverter transferências indevidas para garantir a solvência da obrigação. Exemplo: O…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…