Pedido De Alvara Em Ação Monitoria

cuja apólice será compatível com valores de mercado, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. (OK) 12.7. O estagiário poderá ser dispensado do Estágio, antes de decorrido o período de sua duração, nas seguintes hipóteses: a) a pedido do estagiário; b) a qualquer tempo, exofficio, no interesse da administração, inclusive no caso de falta de aproveitamento, devidamente fundamentada; c) em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na…

Ordenações Afonsinas era ordinário ou sumário: o primeiro, solene, formal, escrito; o segundo era cabível nas causas de menor valor, seguia sem maiores formalidades, nem figura de juízo, somente sabida a verdade, sendo sem dúvida mais ágil. Para que a ação fosse ajuizada, delineava-se necessário que o autor, mediante libelo escrito, expusesse a razão “ por que se move”. O juiz deveria certificar se o procurador da parte estava devidamente constituído por meio de procuração bastante. A…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Capítulo LII Procedimentos Especiais 3 Capítulo LIII Ação de Consigr~ação em Pagamento 11 Capítulo LIV Ação de Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e…

requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação. V) Sociedades cooperativas Em regra, é o objeto explorado pela sociedade que define sua natureza empresarial ou não. Para saber se…

evita o mal, e vice-versa. Além disso, trata-se de princípios aos quais o ser humano tem acesso cognoscitivo por inclinação, por conaturalidade, por intuição racional (Maritain), o que significa dizer que o conhecimento dos primeiros princípios da ação moral dos seres humanos é obtido diretamente, sem a interferência de princípios que lhes fossem anteriores (sindérese). Isso não quer dizer que as limitações próprias dos seres humanos não os desviem do verdadeiro bem (logo, do verdadeiro…

realizadas via Destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora; III - a transferência financeira dar-se-á quando a despesa estiver com status de liquidada a pagar nos órgãos e entidades que executaram a ação governamental. § 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de crédito orçamentário descentralizado será computado para todos os fins no órgão descentralizador, para isso observando o limite da programação…

Ela é instrumento de extinção de obrigação e, em última análise, de conflitos. Se houver direitos eventualmente transmitidos, eles não são o objeto da Transação. Art. 846. A Transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública. .(IN VADEMECUM RIDEEL, 2009, P173). Vejamos disposto no art. 935 do Código Civil, verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a…

escriturar os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto, na hipótese de eles não estarem escriturados quando da realização da ação fiscal, na forma e no prazo previstos em regulamento. (266) XVIII - manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos, veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios, inclusive em razão de ação de fiscalização ou regime especial. (20) § 1º - O selo especial, a etiqueta de controle ou a numeração serão de emissão oficial…

............ 26 3.2.4 Princípios fundamentais ............................................................................. 27 3.2.5 Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária ............................................ 28 4. DIREITO DE AÇÃO .........................................................................................31 4.1 Conceito ......................................................................................................... 31 4.2. Natureza jurídica .......