Pedido De Alvara Em Ação Monitoria

Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art.…

interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.” Para que o incapaz possa continuar a empresa são necessários requisitos, merecendo destaque: a) Deve estar devidamente assistido ou representado; b) Autorização judicial – Art. 974,…

9.456/97 e pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. ESPECIE CULTIVAR Chrysanthemum L. Yospirit Lake Chrysanthemum L. Dekcavallini Chrysanthemum L. Yosonoma Chrysanthemum L. Yovail Chrysanthemum L. Yomistique Triticum aestivum L. TEC FRONTALE Triticum aestivum L. TEC VELOCE Triticum aestivum L. TEC 0506 Triticum aestivum L. TEC 6219 Anthurium Schott Rijn200468 Mangifera indica L. TFE 02 Nº DO PEDIDO 21806.000146/2007 21806.000286/2011…

ordenamento jurídico Art. 877-A É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25/10/2000) - Art. 1.102-A A ação monitória compete a quem pretender, com base R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 11 Execução em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de…

legislação que deveria regular determinada matéria. Por exemplo, no silêncio do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o Código Civil; e na ausência de disposição específica sobre sociedade empresária, aplicam-se as normas relativas à sociedade simples. Ação – é o título representativo da menor parcela do capital social de uma sociedade por ações (sociedade anônima).[1] Dependendo da modalidade de sociedade anônima (capital aberto ou fechado), suas ações podem ou não ser negociadas…

Ribeiro Diogo Rafael da Silva Jackson Schuelter Wiggers Logística de Materiais Jeferson Cassiano Almeida da Costa (Coordenador) Carlos Eduardo Damiani da Silva Geanluca Uliana Luiz Felipe Buchmann Figueiredo José Carlos Teixeira Monitoria e Suporte Adriana Silveira Anderson da Silveira Andréia Drewes André Luiz Portes Bruno Augusto Estácio Zunino Caroline Mendonça Claudia Noemi Nascimento Cristiano Dalazen Ednéia Araujo Alberto Fernanda Farias Jonatas Collaço…

pessoa com deficiência (PcD), conforme Lei Estadual n.º 13.153/09 Último dia para entrega/remessa do Atestado Médico para os candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência (PcD) que solicitaram isenção da Taxa de Inscrição Resultado dos pedidos de isenção da Taxa de Inscrição no sítio www.faurgsconcursos.ufrgs.br Último dia para entrega/remessa do Atestado Médico para os candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência (PcD) que solicitaram atendimento especial…

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…

patrimônio social – que é o patrimônio da PJ, ou seja, se for frutífera o patrimônio crescerá além do capital social, do contrário será menor do que o capital social. Essa contribuição do sócio dá-lhe uma participação societária, chamada de quota na LTDA e ação na SA – tal participação é patrimônio do sócio (e não da sociedade), de modo que seu credor, p.e, poderá executá-la em alguns casos, o credor da sociedade, por sua vez não poderá. Na sociedade LTDA quem toma decisão são os sócios…

Nota: A autorização judicial atesta só a capacidade para o exercício da atividade empresarial, podendo ser revogada a qualquer tempo, devolvendo a capacidade àquele que já a teve. (art. 974, §§ 1º e 2º, do CC/02). Ressalta-se que a emancipação ou o Alvará Judicial devem ser averbados na Junta Comercial, (art. 976, “caput”, do CC/02). 3.2. Estão impedidos de serem empresários: a) magistrados e membros do Ministério Público (art. 95, parágrafo único e 128, §5º, II, c da CF/88), e também…