Partilha Bens Extrajudicialmente

atos constitutivos CAPITAL SOCIAL: Capital Inicial para atividades econômicas Será injetado pelos sócios Poderá ser dividido em quotas ou ações, de acordo com a escolha da sociedade. Valor Histórico- está expresso no contrato social QUOTA- É bem pertencente ao sócio PATRIMONIO SOCIAL- Valor disponível, rendimento obtido. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Depende da espécie de sociedade eleita LTDA- Responsabilidade dos sócios é limitada EX: Divida de 180 mil…

1º.10.1973) (...) Do Pedido Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - quando a…

os móveis expostos, de como ficariam em cada ambiente da sua residência, e após horas de atenção dispensada pela vendedora optaram a compra de uma série de móveis. Acertados os valores, o casal, que externava a impressão de se dar muito bem, ajustaram a forma de pagamento e a divisão do mesmo conforme seus rendimentos pessoais. Não obstante, a compra dos móveis, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), somente se efetuaria se a entrega fosse no dia seguinte,…

resposta correta. (A) A alienação de bem imóvel mediante compromisso de compra e venda não registrado, anteriormente à constituição da dívida pelo promissário vendedor, configura fraude contra credores, porque o compromisso não registrado não presume nem assegura conhecimento da alienação dos bens a terceiros, enquanto a constituição da dívida se deu na suposição de que ele tinha bens para garantir o débito. (B) Fiador em contrato de locação que vende seus bens logo após a assinatura…

de nacionalidade) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, bem como na hipótese da ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. O artigo 89 trata da competência exclusiva, ou seja, em que a autoridade judiciária brasileira é a única competente para apreciar e julgar as lides; a competência é exclusiva quando a ação versar sobre imóveis situados no Brasil, bem como proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja…

humana. Do êxtase não cuida o direito, propriamente, mas deve concorrer para que os parceiros de uma união o possam encontrar. E se não os pode vacinar contra os riscos da tragédia – que nos espreitam dissimulados em cada esquina da vida – pode muito bem oferecer-lhes os caminhos de uma reconstrução” 3. De fato, se por um lado, descabe ao sistema legal determinar os sentimentos e os motivos que determinem o caminho a ser percorrido pela sociedade conjugal, do outro, devese admitir…

visto que a discussão sobre qual cônjuge seria o culpado pelo insucesso do casamento, além de não ensejar nenhum benefício às partes, ao contrário traz evidentes prejuízos, seja para a boa condução do processo, seja para a boa solução da demanda, bem como para a preservação dos direitos fundamentais das partes à intimidade, liberdade e preservação da dignidade. Ocorre que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010 formou-se corrente amplamente majoritária, encampada…

negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa. A aplicação das normas de direito civil, no âmbito do processo judicial, é regulado pelo Código de Processo Civil, bem…

direta da repartição do poder entre as instituições políticas. Nesse sentido já se manifestou Karl Loewenstein, registrando que a partilha de competências entre os entes federados traduz “the key to the interfederal power structure”. É que, nesse território pode-se identificar a natureza do relacionamento estabelecido entre a autoridade federal e os Estados-membros, bem como o grau de autonomia destes e os conseqüentes limites de ingerência do Poder central.” (2) É de se observar que a…

passivo, ou seja, arcando com o pagamento de todo o débito social, cumprindo as obrigações perante seus credores e, por fim, partilhando o remanescente, se houver, entre os sócios. Conforme ressaltado, a sociedade dissolvida seja judicial ou extrajudicialmente, não perde, de forma instantânea, sua personalidade jurídica, mas, ao contrario, conserva-a, em partes, para que possa liquidar as obrigações existentes. Dessa forma, a personalidade jurídica, na fase de liquidação, é mantida…