Partilha Bens Extrajudicialmente

transmissão causa mortis e doação Imposto de transmissão de bens intervivos Ordem dos Advogados do Brasil Universidade do Vale do Itajaí ROL DE CATEGORIAS Autor da Herança Aquele que, ao falecer, transmite seus bens, direitos e obrigações aos herdeiros. Cedente Pessoa que cede os direitos e as obrigações de um contrato a terceiros. Cessionário Pessoa a quem se fez cessão de um direito ou de uma obrigação. Herança Universalidade de bens e direitos, ativos e passivos, que são objeto…

sentença, que haveria de ser transformada em realidade prática em um segundo processo, de execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo. (p.51) 03.37 (...) É bem verdade que continua existindo uma diferença substancial entre o modelo de efetivação das sentenças que impõem deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa e o das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. (p.51) 03.38 O processo…

sociais. Diante dos recentes direitos homologados aos casais não casados, surge a necessidade de expor os efeitos jurídicos e patrimoniais da união estável, bem como os efeitos da dissolução da união, que ainda padecem de um tratamento discriminatório e vivem à margem das relações sociais, embora ativamente engajadas na construção do bem comum. À guisa de conclusão, esta pesquisa tenta salientar alguns dos efeitos decorrentes da união estável, com fulcro nas profundas…

responderá por dano emergente de mora, que configura grave violação das obrigações assumidas no contrato. Preferindo a sociedade a exclusão do sócio, ao invés de pleitear a indenização pela mora ou a redução da sua participação, esta se dará extrajudicialmente, por meio da alteração do contrato, assinada por sócio que representem a maioria do capital social. Diante da incapacidade superveniente, o sócio poderá permanecer na empresa, entretanto, deverá ser assistido ou…

gozo, porque se o possuidor também detiver também o poder de disposição será proprietário. Possuidor: é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Propriedade: é o uso, gozo e disposição do bem. Então o que diferencia o possuidor do proprietário é isso o poder de disposição. Se o possuidor detém a coisa de forma clandestina essa posse não lhe gerará direitos essa posse deve ser pública, aquele possuidor deve ter a aparência de…

conseqüências da sentença de separação judicial? R – A sentença de separação judicial, prolatada em ação que pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, importa a separação de corpos e a partilha de bens. A separação judicial põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, mantendo-se, porém, o vínculo matrimonial. 42 – Quais os fundamentos para a ação de separação judicial? R – Os fundamentos para a ação de separação judicial são: a)…

importante verificar o estado civil dos sócios; e se casados ver seu regime de casamento, pois de acordo com o Novo Código Civil – È proíbido constituir e manter uma sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens. Portanto, ao tentar constituir uma empresa você devera ter o acompanhamento de um profissional de Contabilidade é uma medida segura e eficiente para o bom andamento do negócio e para a correta definição do tipo de…

religiosas e os partidos políticos. As associações constituem – se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, tais como esporte, cultura, educação, filantropia e outros. As fundações constituem – se em uma dotação de bens (reunião de bens) livres para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. As sociedades podem ser definidas simples ou empresárias. As sociedades simples são aquelas cuja atividade é civil, ou não empresarial. Essa denominação foi…

como Custos Legis, bem como a Defensoria Pública no caso de réus em situação de hipossuficiência econômica, quando estes não constituírem advogados de defesa. Outra novidade diz respeito aos pedidos cumulados pelo autor com o pedido possessório, era tratado pelo art. 921 do CPC/1973 e passou a ser abordado pelo art. 555. No inciso I, não houve nenhuma mudança, porém no inciso II prevê como pedidos cumuláveis a indenização dos frutos, na hipótese aplicável para a situação de o bem gerar…

extinguem pela prescrição os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a nacionalidade. Também não prescrevem as chamadas ações de estado de família, como a ação de separação judicial, a investigação de paternidade etc. Os bens públicos não podem ser adquiridos por usurpação e são, portanto, imprescritíveis, por força de lei (Decreto nº 22.785, de 31-5-33; Decreto-lei nº 710, de 17-9-38, art. 12, parágrafo único; Decreto-lei nº 9.760, de 5-12-46, art. 200;…