partilha de bens

Dependência: Proc. Nº 0001293-93.2012.8.17.0920 JOSÉ VITAL DUARTE DE MELO, já qualificado nos autos da Ação de Separação Judicial em que contende com Maria de Fátima Oliveira, que tramitou por essa MM. Vara sob o nº 1293-93.2012.8.17.0920, por seu procurador abaixo firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a PARTILHA DOS BENS que constituem o acervo patrimonial do casal, com fundamento no art. 1.575 do Código Civil, c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.515/1977, expondo e requerendo o seguinte: Conforme consta nos autos da ação de separação, os contendores são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Sucede que, na propositura da ação, por falta de documentos hábeis naquela ocasião, foi omitida a apresentação do rol dos bens do casal, assim como, a proposta de partilha dos mesmos, tendo o autor, contudo, protestado pelo suprimento da lacuna, o que agora faz, da forma que segue. O acervo patrimonial familiar é constituído de bens móveis e imóveis que possuíam ao contraírem matrimônio e outros bens que foram agregados na constância da união. O cônjuge varão, ora proponente, era proprietário, ao casar, dos seguintes bens: a) do imóvel constituído pelo apartamento nº 101 do edifício situado na Rua Sete de Setembro, nº 1822, nesta cidade, objeto da matrícula nº 1.200 do cartório de imóveis desta comarca. Dito imóvel, sempre serviu para residência do casal e, atualmente, é ocupado pela separanda; b) do automóvel marca Ford Verona, ano…

PARTILHA DE BENS O INVENTÁRIO Levantamento de todos os bens,direitos e dívidas do falecido, sem ele não existe partilha. Pode ser feito dois tipos de inventários: Inventário extrajudicial- Por meio de escritura pública, em cartório pode demorar um ou dois meses, é o mais rápido e mais barato. Inventário Judicial- É mais demorado e pode levar mais de um ano. REQUISITOS 1º Passo- Que o falecido não tenha deixado…

NELCILE SALETE SCHULTZ, brasileira, separada judicialmente, do lar, RG/SSP-MS n. 000.308.782, CPF n. 938.395.881-20, domiciliada em Rio Verde de Mato Grosso - MS, onde reside na Rua José Bonifácio n. 660, Centro, vem, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, propor AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS em face de ARCELINO GOLFETTO, brasileiro, separado judicialmente, empresário individual, domiciliado em Rio Verde de Mato Grosso – MS, onde reside na Rua XV de…

CURSO DE DIREITO maila leal pinto O Concubinato e a Partilha de Bens Itabuna – Ba 2013 MAILA LEAL PINTO O Concubinato e a Partilha de Bens Projeto de Pesquisa para fim de realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Referente ao Crédito da Matéria TCC, ministrada pelo docente José Nilton Barbosa Lapa do Curso de Direito da FTC – Faculdade de Tecnologia e Ciências – 9º Semestre. Itabuna – Ba 2013 1. TEMA…

estabelecendo, outrossim, a partilha dos bens adquiridos na constância da relação, bem como estabelecendo a forma e as condições de assistência para o filho CLEITON DE SOUZA LIMA. 2.1. O Sr. Dhones Campos de Lima, passou, a partir do dia 27 de setembro de 2013, a residir no endereço descrito no preâmbulo e a Sra. Maria Arlene do Espirito Santo Barros de Souza, também passou a residir no endereço descrito no preâmbulo, juntamente com o filho Cleiton de Souza Lima. Esta data fica…

O inventário e a partilha de bens, decorrente de morte, permite suceder aos herdeiros o direito de posse e administração dos bens. Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para…

comprova doc. Em anexo – Espelho Processual, do Processo 000000-00.000.000.000, tramitante na comarca de Axixá – TO, onde as partes compõem Divorcio Consensual. Desta forma, Requere-se a imediata extinção do feito. 2. DOS FATOS A requerente convive no regime de comunhão parcial de bens com Raimundo Nonato Cardoso Soares,casaram-se no ano de 2007,sendo que,na relação conjugal nasceu Maria Wenya Viana Cardoso no ano de 2011,que está sob a guarda da requerente. Durante o casamento os…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.931 - RS (2010/0004289-4) RELATOR RECORRENTE REPR. POR ADVOGADOS : : : : RECORRIDO ADVOGADOS : : INTERES. ADVOGADO : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO A P R - ESPÓLIO I M R - INVENTARIANTE PAULO LAITANO TÁVORA FLÁVIO REZENDE VIEIRA M DA G C ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S) KARIN WOLF M R E OUTROS FLÁVIO REZENDE VIEIRA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.…

PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO Atualmente existe uma crescente demanda judicial pela decretação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Mas ao mesmo tempo em que aumentam os casos de pedidos de divórcio sem prévia partilha de bens, às vezes até alegando um suposto “direito potestativo”, surgem dúvidas sobre se haveria limites para tais pretensões ou se o divórcio sem prévia partilha de bens deveria ser decretado todas as vezes que fosse postulado pelas partes, independentemente…

propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS c/c CANCELAMENTO DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO Em desfavor de BBBBBBBBBB, (CPF e RG) brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Coronel Getúlio, 854, bairro Ariú, ...../SC, motivo pelo qual expõe, pondera e ao final requer o seguinte: I – DOS FATOS 01. Tramitou perante o Tabelionato ....., Comarca de ...../SC, Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de ....., falecido em 11/11/2011,…