Partilha De Bens

PARTILHA Quanto ao conceito de partilha dispõe Monteiro[1]: “partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre herdeiros”, além de que bem assevera Pereira[2], que em nosso direito o pedido de partilha dos bens do de cujus não pode exceder ao prazo de cinco anos (conforme disposição testamentária do artigo 1320, §2º do Código Civil). Quanto ao pedido de partilha o artigo 2.013 do diploma civil, autoriza o herdeiro a requê-la a…

BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal dos bens aos herdeiros. 3. Existem três…

Inventário e Partilha 1. Conceitue as espécies de inventário: a) Extrajudicial: É o inventário ou a partilha por escritura quando os herdeiros forem todos capazes e concordes, tal partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário. As partes deverão estar assistidas por advogados cuja qualificação e assinatura, constarão do ato notarial. b) Judicial: É o inventário feito quando houver um testamento ou interessado incapaz c) Arrolamento: Trata-se de uma forma simplificada…

Partilha 1. Caracterização Conforme foi decidido pelo Acórdão da Relação do Porto, de 09.12.2002 (CJ, V, p. 189), "a partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo acórdão foi

PARTILHA CONCEITO - É a divisão do espólio entre os sucessores do falecido. EFEITOS - Extingue a comunhão hereditária; - Faz desaparecer a figura do espólio; LGITIMADOS PARA REQUERÊ-LA (art. 2.013). - Qualquer herdeiro; - Os cessionários; - Os credores. ESPÉCIES DE PARTILHA 1)Amigável - Negócio jurídico plurilateral que resulta da vontade de todos os herdeiros. - É negócio solene que só vale se efetivado após a morte do autor da herança (art. 426, CC). - Pode ser feita por

QUESTIONÁRIO INVENTÁRIO E PARTILHA 1 Qual é o prazo para promover o inventário e partilha? 2 No processo de inventário e partilha todos os sucessores deverão estar representados pelo mesmo advogado? 3 Quem possui legitimidade para dar início ao inventário e partilha? 4 Quem deve ser nomeado inventariante? 5 Qual é o prazo que o inventariante possui para apresentar as primeiras declarações? A partir de quando esse prazo é contado? Quais são as informações que as primeiras declarações…

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO Acerca do instituto “inventário”, cumpre destacar neste, seus conceitos, finalidades e classificação, dentre outros aspectos. É de suma importância destacarmos primeiramente o conceito de inventário. Nestes termos, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens , obrigações e dívidas ativas deixadas pelo “de cujus”. É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao “de cujus” estabelecendo o quinhão de cada um, ou seja,

Tema - DA PARTILHA Conceito Com a abertura das sucessões, desde logo os herdeiros legítimo e testamentário recebem a posse e a propriedade dos bens da herança, tendo a cota ideal e indeterminada sobre a totalidade dos bens e direitos do espólio, ignorando os que lhes cabe especificamente. O acervo hereditário é indivisível, pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que todos tem igual direito sobre a massa , aplicando – lhes as normas atinentes ao…

descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (p. único do 1.791). O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário também separa a herança da meação do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime da comunhão…

ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º. O espólio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, e figurará em todas as ações que versarem sobre interesses patrimoniais da massa de bens, até que haja a partilha. Remoção e destituição do inventariante O inventário perderá o cargo quando for removido ou destituído. A remoção ocorrerá como punição ao inventariante que não cumprir a contento as suas funções, deixando de praticar ato que…