Partilha Bens Extrajudicialmente

do corrente ano. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO Ele pode ser de 2 formas: - CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO – é a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto.…

resolutiva): no contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como garantia do cumprimento da obrigação. Se o devedor cumprir por completo a obrigação, cessa a propriedade do credor, que deve entrega-la ao devedor. Esta propriedade é denominada propriedade resolúvel ou sob condição resolutiva. Nos termos do Cpodigo Civil, a alienação fiduciária só pode recair sobre bens móveis infungíveis (não podem ser substituídos por outros da mesma espécie,…

prazo maior, se lhe for concedido.  pedir a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecimentos equívocos ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.  falar, sentado ou em…

1) Oque caracteriza a propriedade condominial, e de que forma(s) ela pode ser extinta? Resposta:De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a noção convencional de propriedade está ligada à ideia de posse deum bem, excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta

principio a publicidade dos atos jurídicos. Averbação: É qualquer anotação feita à margem do registro para indicar as alterações ocorridas no estado jurídico do registrado. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. São inerentes e dela inseparáveis. Direito de Personalidade Inatos: direito à vida e à integridade física e moral; Direito de Personalidade Adquiridos:…

Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais, surgiu na Alemanha à sociedade de responsabilidade limitada por quotas. O que vem a ser a quota, adotada no sentido de “parte”, “quinhão”, “porção” de bens, com que o sócio contribui para a formação do capital social. Dessa forma adquire sentido genérico, não se subscrevendo às sociedades limitadas. A quota limita a responsabilidade do sócio à sua integralização e, em caso de…

medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis…

regula os bens suscetíveis de serem apropriados pelo homem. Então, podemos sintetizar que o direito das coisas é o conjunto das normas jurídicas que regulam as relações jurídicas referentes aos bens suscetíveis de serem apropriados pelo homem. Em princípio, apenas os bens corpóreos, isto é, que tem uma existência física, integra o direito das coisas. Mas, o tema não é pacífico, Maria Helena Diniz inclui, também, como objeto do estudo do direito das coisas, os direitos autorais que são…

circulação de bens ou de serviços”, abandona a teoria dos atos de comercio, por não abranger toda atividade econômica. E, com isso, o direito comercial assume, modernamente, a veste de direito de empresa, sem, contudo perder sua autonomia e sem operar a unificação do direito privado. Afastam-se da base do direito comercial os atos de comércio e o comerciante, destacando-se o empresário e a atividade econômica de organização dos fatores de produção, para a criação ou oferta de bens e…