Partilha Bens Extrajudicialmente

................................. CAPÍTULO 1: DA PROPRIEDADE EM GERAL 1.1. HISTÓRICO Desde os primórdios o Homem já se posicionava como proprietário dos utensílios fabricados por ele, comportando-se como possuidor e próprio dono dos bens criados utilizados para a guerra e sua sobrevivência. O antigo Direito Grego já abordava a propriedade privada através da divisão das terras entre familiares, a partir daí surgia a propriedade imobiliária, que foi evoluindo em Roma, pois…

Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B

partir desta data, o que era dividido em basicamente duas categorias, passou então a vigorar conforme a Lei nº 10.406, Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão…

troca,onde em uma fase primitiva da civilização a troca e permuta de objeto predominava, trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Foi um sistema que atravessou vários séculos como pratica de negociação de bens, para facilitar o intercambio e o comercio de bens úteis. A princípio, foram utilizadas as cabeças de gado (pecus, dando origem à palavra “pecúnia”);posteriormente, os metais preciosos. Quando estes começaram a ser cunhados com o seu peso, tendo valor…

ao Direito Empresarial  Evolução do Direito Comercial • Bens e serviços que a sociedade precisa • Antiguidade – Roma antiga – Brasil – escravos • Centros comerciais – corporações de oficio – pseudo-legislação • França – Napoleão Bonaparte – Código Comercial de 1808  Comerciante: • Pratica atos de mercancia, pratica atos de comércio (art. 19 do Regulamento n.º 737 de 1850) Atos de comércio Não Indústria Compra e venda de bens Transporte de produtos Extrativismo Agropecuária…

tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu…

comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade são aqueles que incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. Os direitos da personalidade possuem as seguintes características: são inatos, como o direito à vida e à integridade física e moral, estes são adquiridos ao nascer, independem de qualquer vontade. São…

de mais de um agente, a atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços. Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora uma empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada ou…

organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, constituindo elemento de empresa, sociedade empresaria é a reunião de dois ou mais empresários para exploração em conjunto de atividade econômica. Sociedade simples – é formada por duas ou mais pessoas (caso atuassem sozinhas seriam classificadas como autônomos) exercem profissão intelectual e reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício da atividade econômica e a partilha entre si de resultados.…

pratica de atividades econômicas para fins de organizada e da produção, seja para a transformação seja para circulação de bens e prestação de serviços visando como objetivo o lucro. Tal feito é representado através do artigo 966 no qual o empresário é considerado a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ser empresário basicamentenão significa, simplesmente, praticar atividade negocial. A condição de…