Mandado de Segurança

hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta, comissiva ou omissiva, que possa resultar em lesão ao direito subjetivo da parte e não será alterada pela posterior elevação funcional da mesma. Mandado de Segurança Coletivo O mandado de segurança coletivo trata-se da proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa interesses de seus membros e associados. Esse mandado de segurança coletivo vem com intenção de otimizar que pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou associados, ou ainda da sociedade como um todo, no caso dos partidos políticos, sem necessidade de um mandado especial, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e conseqüente demora na prestação jurisdicional e fortalecendo as organizações classistas. Nesse sentido inovou a Constituição de 1988 ao dispor no inciso LXX do art. 5° que diz, que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Mandado de segurança coletivo é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem…

afirmar que as novas revisões são incompatíveis com ele e declarar o socialismo morto. Eles podem escrever mais livros sobre a morte do socialismo e deixar os editores acadêmicos ainda mais felizes. Os ativistas, inconscientemente weberianos, procedem essencialmente do mesmo modo, seja exaltando o novo revisionismo e sua adaptação inteligente às realidades de um mundo em constante mutação, seja recriminando amargamente as mudanças que ocorreram, evidência de uma outra traição covarde…

Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que vimos em sala de aula. 1- Conceito: Cabe quando a falta de norma regulamentadora, uma norma infraconstitucional, esteja inviabilizando o exercício dos direitos ou liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania, soberania. Assim, o Mandado de Injunção é um instrumento do direito processual constitucional que busca tutelar direitos fundamentais que dependem de regulamentação, protegendo o impetrante de…

esta atividade, você é convidado a pesquisar a legislação eleitoral, mapeando três questões específicas: a arrecadação de recursos e prestação de contas, as pesquisas e testes pré-eleitorais e a regulamentação da propaganda eleitoral. Este trabalho busca desenvolver nos alunos a percepção dos aspectos legais que envolvem as atividades político-eleitorais, principalmente no que concerne ao campo do marketing eleitoral. Para tanto, o estudo da legislação é a melhor maneira de mapear…

responsáveis políticos. Vejo ao fundo o Secretário da UNITA... Não sei se está presente o responsável do MPLA, partido no poder e/ou demais representantes das organizações políticas. BREVE NOTA E HISTÓRIA A questão da liberdade de expressão e de opinião continua a dominar a ordem do dia, na mesma medida em que o status quo suscita um natural questionamento a forma de concretização no dia a dia, dos Direitos consagrados na Constituição. Angola continua a ser formalmente um…

Betim 2014 Direito Internacional Privado Assim como no passado, o mercado atualmente busca mecanismos legais eficientes na regulamentação do Direito do Comércio Internacional através da uniformização de normas mercantis. Para isso, em lugar de se buscar a aplicação da norma do vendedor ou do comprador, através de uma regra de conexão, ou do princípio da proximidade; no comércio internacional a solução mais eficiente foi sempre a combinação, a uniformização e a criação de uma norma…

Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político Brasileiro Introdução Desde 2004 várias organizações/movimentos da sociedade civil brasileira discutem o tema da Reforma do Sistema Político. Num primeiro momento, ampliamos o conceito da chamada reforma política, que muitos entendem ser somente a reforma das regras eleitorais, para reforma do sistema político que inclui uma nova forma de se pensar e fazer política, do exercício do poder e de quem exerce este poder. Neste…

torno deles estabelecer um conjunto orgânico de regras e instituições. A regulamentação desse conjunto legal, para a sua aplicação na vida cotidiana, fica em geral por conta dos órgãos legislativos ordinários. O trabalho constituinte, mesmo voltado para o futuro, está imerso nas circunstâncias políticas do presente. É exatamente por isso que cada resolução aprovada, cada detalhe colocado no texto constitucional, ainda que vago, genérico ou afirmativo, expressa os diversos pactos que se…

anos no poder, como de fato ocorreu. Outra grande demanda desejada por analistas políticos, a fidelidade partidária acabou sendo instituída de fato por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ratificada mais tarde pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu que o mandato pertencia ao partido, e não ao político. Tal ecisão vem acarretando atualmente inúmeras perdas de mandatos eletivos por políticos que trocaram de partido depois de eleitos. Já a cláusula de barreira,…

Partido Político Organizar e participar de partidos políticos não pode ser visto apenas como uma faculdade do cidadão. Em qualquer regime democrático, dentre eles, o Brasil, conferem-se direitos e obrigações às pessoas, a fim de que, não só usufruam os benefícios legais (direito), como auxiliem o Estado na busca do equilíbrio social (dever). No início da Era Moderna, prevaleciam, na Europa, em especial na França, formas de organização de Estado extremamente autoritárias…