Parecer Jurídico Incompatibilidade

ordenamento jurídico brasileiro. Poucas são as noticias veiculadas nos meios de comunicação a respeito do assunto, porém, sabemos que o ordenamento jurídico deve encerrar um conjunto unitário e ordenado de elementos em função de princípios coerentes e harmônicos. Todavia, não é isso que se constata quando o mesmo apresenta normas cujas antinomias não possam ser resolvidas por nenhum dos critérios apresentados pela doutrina. E o grande problema de um ordenamento jurídico…

os critérios enunciados nos números anteriores. 5 - Quando a entidade empregadora seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode solicitar ao Conselho Geral parecer sobre a validade das cláusulas ou de actos praticados na execução do contrato, o qual tem carácter vinculativo. 6 - Em caso de litígio, o parecer referido no número anterior é obrigatório. Artigo 69.º Trajo profissional 1 - O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando…

subsidiariedade, pois, prevalece no Direito brasileiro o entendimento de que a relação de incompatibilidade entre uma lei pré-constitucional e a Constituição se resolve pelo Direito intertemporal. É dizer: não se admite a inconstitucionalidade material superveniente [11]. O conflito de uma lei pré-constitucional com a Constituição se coloca como recepção ou não recepção (revogação). Como a incompatibilidade de lei pré-constitucional opera no plano da vigência (revogação) e a…

PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por JOÃO PICARETA LTDA. acerca da possibilidade de dispensar uma empregada gestante, por justa causa, devido a grande quantidade de faltas injustiçadas que ocorreram a partir da noticia da gravidez. É o relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO O parecer versa sobre a dispensa justificada de uma empregada gestante que, nos últimos tempos passou a faltar injustificadamente, a respeito desse tema há um leque de opiniões, no tocante a

Diário Oficial de 18 de agosto de 2004, seção I, p. 70, acolheu-se como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD – Regime Disciplinar Diferenciado, efetivado pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003. O Parecer em questão foi publicado no site http://www.mj.gov.br/cnpcp. Importante ressaltar que no parecer emitido pelo Colegiado, que teve como relator o Conselheiro Carlos Weis, a parte conclusiva está vazada nos…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE- CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Parecer sobre quadros da OAB Estagiário: Daniella de Sousa Moraes Código: 45642 Período: 3° Turno: noturno Estágio Supervisionado I CAIAPÔNIA – GO, 2013 Parecer Jurídico I . Da Consulta Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito. João Rodrigues em 2008 concluiu o curso de Direito e…

a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; c) sofrer doença mental considerada curável. Obs. : a incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento quanto no licenciamento da inscrição do advogado. Se a incompatibilidade for definitiva, ocorrerá o cancelamento da inscrição, porém, se a incompatibilidade for provisória, ocorrerá apenas o licenciamento. Obs. : na hipótese de licenciamento, o advogado voltará a advogar com a mesma…

concerne à qualidade e eficácia da prestação de cuidados de saúde. 2 - Verifica-se, contudo, que o exercício profissional da enfermagem não dispõe ainda de um instrumento jurídico contendo a sua adequada regulamentação, carência que o presente diploma precisamente visa colmatar. Com efeito, independentemente do contexto jurídico-institucional onde o enfermeiro desenvolve a sua actividade - público, privado ou em regime liberal -, o seu exercício profissional carece de ser regulamentado,…

se espera do profissional um comportamento digno. • Na profissão forense, a dignidade e o decoro devem estar presente não só na vida profissional como também da sua vida particular • Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal…

- Impedimento não pode advogar contra ou favor de algumas pessoas; Incompatibilidade: - Art. 28 EAOAB: - É a mesma coisa que atividade incompatível; - Ocorre uma proibição TOTAL do exercício da advocacia; - Não pode advogar de jeito nenhum; - Incompatibilidade for temporária = gera a licença; - Incompatibilidade for permanente = gera o cancelamento; Definitivo = Cancelamento Alto Escalão www.cursocejus.com.br INCOMPATIBILIDADE: Judiciário Militar Temporário = Licença Cartório…