Parecer Jurídico Incompatibilidade

as verdades, mas apenas um amigo fiel do saber. O Direito é um fenômeno histórico-social sempre sujeito a variações e intercorrências, fluxos e refluxos no espaço e no tempo. NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível. A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito Positivo, positivado no…

compreenderá: I. a apreciação das contas dos responsáveis por bens e valores do Grande Oriente de São Paulo; e II. a auditoria financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente de São Paulo; Art. 70 O Tribunal de Contas dará parecer prévio até o último dia do mês de julho, sobre as contas que o Grão-Mestre Estadual prestar anualmente à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, relativamente ao ano financeiro anterior. Art. 71 O Tribunal de Contas tem sede na…

integridade´´. Leva-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como o status pessoal e cultural dos envolvidos. Além do previsto no art. 422 do CC/2002, o Princípio da Boa Fé Objetiva, também atua como instrumentos de interpretação do negócio jurídico conforme art. 113 do CC/2.002. Em suma, este princípio atua no CC/2.002, para guiar o Direito com o correto ideal exemplar. Valor da pessoa humana – humanização do Direito Civil. Operabilidade: A Operabilidade, portanto…

de Janeiro) por uso da droga. O estudo dos artigos da Lei 11.343/2006 será feito através da própria, comentários doutrinários, reportagens e artigos da internet. Marcelo Santin Gonçalves (Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/06. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 14 abr. 2011. Disponível em: . Acesso em: 09 out. 2013.) versa sobre alguns artigos polêmicos da referida Lei: Nos crimes equiparados ao tráfico, previstos no Art.33, § 1º, inciso I (produtos químicos, insumos e matéria…

SISTEMAS JURÍDICOS SISTEMAS JURÍDICOS SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO

Direito das sucessões O Direito das Sucessões é a parte do direito privado que regula as relações jurídicas de alguém após sua morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em suas obrigações e direitos , podendo ser consequência tanto de relações com pessoas vivas ou a morte de alguém . O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: causa mortis e Inter vivos. Muitos confundem sucessão com herança. Ó conjunto de direitos

São Paulo, 2009. O livro Teoria dos direitos fundamentais é um dos mais citados e estu‑ dados atualmente no Brasil1 no campo das ciências jurídicas. Não só pesquisadores, mas também advogados e juízes utilizam a teoria de Alexy para embasar pareceres, petições e decisões. O constante uso das idéias do jurista alemão inclusive pelos ministros do Supremo Tribunal Federal motivou estudos recentes sobre o assunto2. Pretende‑se aqui dar enfoque a uma das idéias centrais do trabalho…

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loulé, PARECER JURíDICO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FASE DE RECURSO HIERÁRQUICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE .... Processo n.o ......, com último despacho do Diretor de Urbanismo transmitido pelo ofício n° 26172, e 19 e Novembro de 2013, em fase de apreciação de recurso hierárquico. O signatário 0 PARECER JURíDICO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FASE DE RECURSO HIERÁRQUICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ........ …

para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática. A inscrição do estagiário deve ser realizada perante o Conselho Seccional em cujo território esteja estabelecido o Curso Jurídico e perdurará pelo prazo de dois anos.  O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio…

parágrafo primeiro, se deu o advento da lei de nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da outras providencias. O que possibilitou através do procedimento sumaríssimo, uma resolução de conflitos jurídicos em tempo, quase que real e custo mínimo, em relação ao procedimento ordinário, onde a prestação jurisdicional é mais morosa e seu custo muito mais elevado, e não poucas vezes, não consegue alcançar sua efetividade pretendida em…