recuso hierarquico

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loulé,

PARECER JURíDICO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FASE DE
RECURSO HIERÁRQUICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ....

Processo n.o ......, com último despacho do Diretor de Urbanismo transmitido pelo ofício n° 26172, e 19 e Novembro de 2013, em fase de apreciação de recurso hierárquico. O signatário

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PARECER JURíDICO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FASE DE
RECURSO HIERÁRQUICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ........

Processo n.o ...../12, com último despacho do Diretor de Urbanismo transmitido pelo ofício n° 2600, e 19 e Novembro de 2013, em fase de apreciação de recurso hierárquico. É-nos pedido um parecer sobre a possibilidade de legalização municipal de edificação sem licenciamento e sobre a possibilidade de suspender uma decisão de demolição da obra, tomada em deliberação municipal e objeto de confirmação pela jurisdição administrativa, ambas as decisões anteriores à apresentação de requerimento autónomo de regularização urbanística actualmente em curso de apreciação pela
Câmara Municipal.
O nosso Parecer é o seguinte: l-Sobre a decisão de demolição de imóvel com processo de legalização pendente no município:

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Começa por se referir que não se vê a necessidade de continuar com exercícios junto da jurisdição administrativa (pois esta apenas havia confirmado a decisão de demolir o imóvel, que foi da Câmara Municipal, e agora apenas pretende que tal se cumpra, a menos que haja entretanto a legalização do mesmo, para fazer cair de vez a deliberação camarária de demolição confirmada pela jurisdição. Essa imposição de demolição está, neste momento suspensa, face ao facto de existir um procedimento de legalização em curso, ainda sem ato urbanístico decidido, uma vez que há recurso em apreciação. Se a deliberação da Câmara neste procedimento for favorável à aprovação da legalização, cai a decisão de demolição no anterior processo administrativo, se for de
rejeição,