Parecer Jurídico Incompatibilidade

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

dirimir eventuais dúvidas futuras de litígios entre os indivíduos e o Estado, ou ainda entre os indivíduos em sociedade. Temos, então, que compreender o quanto são salutares as antinomias existentes no Direito, pois estas estão presentes no mundo jurídico, cabendo aos que a interpretam e a aplicam, a tarefa de bem reconhecê-las e praticá-las. Deste modo, a coerência não é condição de validade, mas é sempre condição para a justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas…

a sanções civis, penais e administrativas. * Qual a diferença entre o impedimento e a incompatibilidade do profissional, no exercício da advocacia? R: O impedimento do advogado cria restrições (proibição parcial) à atuação do profissional, isto é, ele somente poderá atuar nas hipóteses sobre as quais essas limitações não incidirem, geralmente sobre determinadas matérias ou juízos; a incompatibilidade é uma vedação completa (proibição total) ao exercício da advocacia, isto é, ele não poderá

encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, EAOAB) As INCOMPATIBILIDADES geram a PROIBIÇÃO TOTAL para o exercício da advocacia. Elas podem ser TRANSITÓRIAS/TEMPORÁRIAS, gerando o LICENCIAMENTO da inscrição (art. 12, II, do EAOAB), ou PERMANENTES, gerando o…

Dos honorários advocatícios. Das incompatibilidades e dos impedimentos Das infrações e sanções disciplinares 1 Do estabelecimento de honorários No tocante aos vencimentos destinados a cobrir os honorários do advogado profissional, há prescrições elencadas pelos arts. 22-26. Por meio delas, vê-se assegurado o direito ao recebimento de honorários acordados entre advogado e cliente, tanto quanto aos valores determinados por arbitramento judicial e os chamados honorários sucumbenciais. Aqui,

jurídica  CNJ determinou que o período é somente após a obtenção do grau de bacharel em Direito  Res. 75/09 – exercício de cargos, empregos, funções, inclusive de p g , ç , magistério superior, que exijam preponderantemente conhecimento jurídico Ministério público (comissão do concurso)  Comissão de Concurso presidida e constituída nos termos da Lei Orgânica  Professores, sócios, titulares, dirigentes, empregados de cursos preparatórios para o concurso do…

prescricional só pode dar-se uma vez, o que impossibilita a aplicação das regras de forma sucessiva. Frise-se, entretanto, que o ordenamento jurídico não deve ser tido como um conjunto de normas contendo comandos isolados e que determinadas situações jurídicas não reclamam não apenas a eficácia de um único conteúdo normativo. Mais do que isso, o ordenamento jurídico constitui um sistema e seus regramentos demandam, por parte do aplicador do Direito, interpretação sistemática acerca dos…

encaminha consulta formulada acerca da Emenda a Lei Orgânica n° 26/2006, que foi aprovada pelo Legislativo Municipal e promulgada pela respectiva Mesa Diretora. A questão, embora polêmica quanto ao mérito é de deslinde simplificado quanto ao entendimento jurídico e jurisprudencial. A um melhor exame da norma promulgada pelo Legislativo, pode-se afirmar que há claros vícios, tanto materiais como formais, entre os quais a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria, ante o…

ou princípios estabelecidos na constituição. Tal inconstitucionalidade é resultante da compatibilidade vertical das normas, isto é, uma norma hierarquicamente inferior não poderá contrariar uma cujo grau de hierarquia seja superior. A essa incompatibilidade se denomina inconstitucionalidade da lei ou dos atos do Poder Público. Tem-se a inconstitucionalidade por ação formal (orgânica) quando os atos do Poder Público são elaborados por autoridades incompetentes ou em desacordo com os…

CONTRATOS)TEORIA DOS CONTRATOSDIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS Sumário: 1) Introdução; 2) Evolução da teoria da imprevisão e nova concepção do direito contratual; 3) A teoria da imprevisão no Código Civil de 2002; 4) Os contratos aleatórios; 5) A incompatibilidade da teoria da imprevisão com os contratos aleatórios; 6) Conclusão. 1.INTRODUÇÃO: O direito contratual passa por inegável processo de revisão de conceitos e princípios, seja pela falência dos antigos preceitos que…