Parecer Jurídico Assédio

não se quer impor um determinado padrão de comportamento sexual, única postura compatível com a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada previstas no art.5º, X da CF, devemos reconhecer que o bem jurídico a reclamar a intervenção penal é a liberdade sexual, ou seja, a autodeterminação em matéria sexual. Pois, somente o emprego de coação física, grave ameaça ou abuso da imaturidade ou déficit de desenvolvimento psicológico dos menores ou dos incapazes

NOME DA INSTITUIÇÃO JAIEUZA (SOBRENOME) PROJETO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Porto Velho 2012 NOME DA INSTITUIÇÃO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Projeto apresentado ao Curso de Pós-Graduação do Nome da Instituição, como requisito parcial para obtenção de nota à disciplina de TCC I, ministrada pela professora Nome e título da professora. Porto Velho 2012 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Cronograma de Atividades | 15 | |…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO E A DIFICULADE DE CARACTERIZAR OS SEUS ELEMENTOS * Simone Jorge de Souza Tavares RESUMO O presente trabalho apresenta os elementos que caracterizam o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho, e, ainda, demonstra as condutas que também irão caracterizá-lo. Ele parte de uma exposição geral sobre o trabalho subordinado tendo em vista a evolução da humanidade e, uma conceituação básica acerca da dignidade e dos direitos da pessoa humana

FGV - GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL Assédio Moral no Ambiente do Trabalho ALEX FARIA PFAIFER RIBEIRÃO PRETO - SP 2009 FGV - GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL Assédio Moral no Ambiente do Trabalho alex faria pfaifer Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como exigência parcial para…

ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO MIRASSOL/SP 2012 ELLEN VIVIANE FERREIRA ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Trabalho de graduação apresentado ao curso de Direito, da UNIESP- União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Carina Aparecida Cervi MIRASSOL/SP ELLEN VIVIANE FERREIRA ASSÉDIO MORAL NAS

TRABALHO DE NOÇOES DE DIREITO LEI A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. Segundo Del VECCHIO, lei “é o pensamento jurídico deliberado e consciente, formulado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade.”3 Assim, a lei constitui a vontade do povo,…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JULIANA DE FÁTIMA E S. CAVALCANTI PROJETO DE PESQUISA PAULISTA 2014 JULIANA DE FÁTIMA E S. CAVALCANTI PROJETO DE PESQUISA PERFIL DAS PESSOAS QUE MAIS SOFREM ASSÉDIO MORAL DENTRO DA ORGANIZAÇÃO E ATÉ QUE PONTO ELAS CONHECEM SEUS DIREITOS. Projeto solicitado pela Professora e coordenadora Elenia Baker, da disciplina de metodologia científica, do sétimo período de Administração da Faculdade Joaquim Nabuco – Janga.…

importância social que envolve o princípio da dignidade da pessoa humana especialmente no tocante a preceitos basilares como a intimidade e privacidade do trabalhador. Por intermédio dos direitos fundamentais e sociais, o trabalhador encontra amparo jurídico para a proteção de seus direitos, sobretudo quanto a sua dignidade como ser humano. Nesta seara, os princípios do Direito do Trabalho auxiliam o operador do Direito na eficaz aplicação da lei, levando em consideração aspectos de…

Escolas e Educar para a Paz(224 págs., Ed. Verus, tel. (19) 4009-6868 ). Segundo a especialista, o bullying pode ocorrer em qualquer contexto social, como escolas, universidades, famílias, vizinhança e locais de trabalho. O que, à primeira vista, pode parecer um simples apelido inofensivo pode afetar emocional e fisicamente o alvo da ofensa. Além de um possível isolamento ou queda do rendimento escolar, crianças e adolescentes que passam por humilhações racistas, difamatórias ou…

falta dados sobre o quadro de violência sexual contra a mulher no Brasil. Cerqueira apresentou sua ótica em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Relacionados (CAS). Devido a este parecer, os departamentos responsáveis em esfera nacional, não obtém uma orientação especifica para a formulação de políticas públicas no combate aos mais derivados crimes relacionados: Falta uma união das bases de dados que já existem para…