Parecer Jurídico Adpf 54 Stf

"/(0012&33444/ !56!-60!4440-70. INTERVENÇÃO O pecado original da sociedade e da ordem jurídica brasileira* Luiz Felipe de Alencastro [*] Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Texto apresentado pelo autor, como representante da Fundação Palmares, na Audiência Pública do STF sobre as cotas universitárias para negros. Agradeço a ajuda de Fúlvia Rosemberg (Fundação Carlos Chagas), Ciro…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois,…

desenvolvimento do ensino. Vejamos um julgado do STF, no qual se afirma o direito da educação como um direito fundamental: STF, RE 410715 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/2006. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE…

território de cada Estado. O Supremo Tribunal Federal do Brasil é composto por 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos, que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal). Ademais, não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até…

(108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção. 5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. b) não pode ser objeto…

O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir

descriminalização do aborto não seria incoerência no sistema jurídico? A vida extrauterina teria um valor maior do que a vida intrauterina? Qual a diferença entre a vida da mãe e a vida do feto, se ambos são merecedores da proteção constitucional? Será justo matar o filho para salvar a vida da mãe? Por ser um tema tão amplo a questionamentos, é de suma importância, a realização de um estudo sobre o assunto direcionado para o lado jurídico, pois será apresentando resultados…

12 08 2009 ADPF 54- Pretende Autorizar o Aborto dos Anencéfalos no Brasil. Publicado por Dra. Tania Leimig e arquivado em Anencéfalos, Aborto A questão da Anencefalia amplamente discutida em nosso País, vem demonstrando que muitos profissionais da saúde e também do âmbito jurídico, vem alimentando informações incoerentes e distantes da verdade, para sustentar a aprovação do aborto dos anencéfalos no Brasil. 1º- O anencéfalo é um ser vivo e que possui tecido cerebral sim. Muitos afirmam

.................... 14 15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................... 15 1. Introdução Polêmica e, para alguns, assustadora foi à decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro,…

Abortion . Concept . Modalities . Abortion in Brazil . SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 8 2- OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 10 2.1- O direito à vida 12 2.2- A Dignidade da Pessoa Humana 13 3- O ABORTO 16 3.1- Concepção histórica do aborto no ordenamento jurídico brasileiro 16 3.2- Formas de aborto 19 3.3- Meios de realização do aborto 20 3.4- Espécies de aborto 21 3.4.1- Auto-aborto e aborto consentido 21 3.4.2- Aborto não consentido 22 3.4.3- Aborto Qualificado 23 3.4.4- Aborto…