Parecer Juridico Ec 72

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

Control of Conventionality. Constitutionality Block. 1. Introdução: o estabelecimento do “controle de convencionalidade aplicado” das normas internas e a Emenda Constitucional n. 45, de 2004 A Emenda Constitucional n. 45, de 8 dezembro de 2004 (EC 45/04), que introduziu o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal (CF/88), estimulou a revisão da jurisprudência do STF sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos. Professor Associado do Departamento de Direito…

introdução do fator previdenciário. De 1998 a 2008, esperança de vida ao nascer cresceu mais de três anos. A esperança de vida ao nascer da população de ambos os sexos no Brasil passou de 69,66 anos (69 anos, 7 meses e 29 dias) para 72,86 anos (72 anos, 10 meses e 10 dias), indicando que um brasileiro nascido em 2008 esperaria viver 3 anos, 2 meses e 12 dias a mais que aquele nascido em 1998. Fonte: IBGE Além da esperança de vida ao nascer podem ser também analisadas as…

financeiro; Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Regulamentar artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre a EC 05/95 e a EC 32/01. Os atos exclusiva Nacional; de do competência Congresso Os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal Item II - Errado. Por ser a medida de vigência apenas…

núcleo familiar. Essa afirmação, em verdade, nasce da premissa de que a separação conjugal, seja judicial ou administrativa, não foi recepcionada pelo novo texto constitucional. O frescor da mudança é o maior desafio aqui, pois ainda não veio a lume o parecer dos doutos. Assim, com base na principiologia consagrada e numa argumentação que combina, em especial, os métodos de interpretação literal, histórico e teleológico, busca-se concorrer para a melhor leitura do novo, frente aos…

O presente trabalho trata do precedente judicial, sua história e sua aplicação na Inglaterra, além de demonstrar, por meio da aplicação de institutos como distinguishing e overruling, que o precedente está sendo inserido no nosso ordenamento jurídico. Ao fazermos um passeio ao berço do nosso direito, qual seja, o direito romano, podemos observar que desde os primórdios de Roma a common law já existia e que teve seu ápice com o Tribunal dos Mortos, onde os magistrados se utilizavam…

alimentícia à Autora, deixando-a em situação extremamente difícil, tendo em vista ser totalmente dependente financeiramente daquele com quem conviveu longos anos. 10. Desnorteada, já com 72 (setenta e dois) anos de idade, portadora de reumatismo crônico, artrose e osteoporose em estado avançado, além de sofrer de pressão arterial alta, a Autora, no dia 17 de agosto de 2011, ingressou e pleiteou administrativamente o benefício…

aplicação do referido princípio no âmbito das prerrogativas do TCU, enquanto Órgão de Controle Externo da Federação, mostra-se importante não somente do ponto de vista 13 acadêmico, eis que incipientes ainda os estudos jurídicos focalizando o Tribunal, suas funções e a eficácia de sua atuação constitucional na área ambiental, mas também do ponto de vista daqueles que são submetidos à atuação da Corte de Contas, naquilo que se refere à jurisprudência…

lançada agora, com mais de 600 itens. Inscreva-se e participe. Faça sua parte. Estude a matéria dada e rumo ao sucesso!! Na aula de amostra que disponibilizamos aqui, vamos tratar do conceito e das fontes do Direito Administrativo, bem como do Regime Jurídico Administrativo. Repito, essa é apenas parte da nossa primeira aula... aguardem! Críticas e sugestões são sempre bem vindas. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto…

. . . . 46 46 47 47 48 48 48 48 48 49 49 49 49 50 50 51 51 51 52 52 53 53 53 54 54 54 55 55 56 56 57 57 57 59 59 60 60 61 61 62 62 62 63 63 63 64 64 64 65 65 66 66 67 67 69 71 71 72 72 72 72 72 72 74 74 75 75 75 75 76 77 78 78 78 79 81 6 1 O TCC Mesmo depois de todo o esforço para alcançar a média nas provas e ter se desdobrado para cumprir as atividades complementares como trabalhos e seminários,…