Parecer Juridico Ec 72

Rolf Hackbart Presidente do Incra Eva Maria Sardinha Diretora de Gestão Administrativa Junior Divino Fideles Coordenador Geral Agrário da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Emanoel Gonçalves de Carvalho Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Roberto Kiel Diretor de Gestão Estratégica Bruno Monteiro Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal…

a conformidade de sua atuação com os princípios e regras que a orientam, bem como buscar a primazia de sua atuação. Com efeito, conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho , controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. 1 É importante destacar que o Decreto-Lei nº 200/67 1 CARVALHO FILHO, José dos…

presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. (...) Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados." (ADI 4.041-AgR-AgR-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 14-6-2011.) "Trata-se de arguição…

manuseio, que subsidiasse e desse segurança em questões surgidas no dia-a-dia dos profissionais de Recursos Humanos. O plano de elaboração da cartilha, além de observar a freqüência dos questionamentos, procurou obedecer ao sumário do Regime Jurídico Único dos servidores, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial do dia 12 subseqüente. A matéria foi distribuída, observando a ordem alfabética, para facilitar a consulta. Esta publicação…

FUNDAMENTAIS ..................................... 62 II.1. Principais Aspectos...................................................................................... 62 II. 2. O Direito de Propriedade e sua dúplice dimensão: autônoma e acessória..... 72 II. 3. Da Eficácia dos Direitos Humanos Fundamentais ...................................... 89 TÍTULO II - A RESSIGNIFICAÇÃO DO TER ........................................................ 100 Capítulo I – DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR…

Lei 9096/95, Lei 9605/98, Lei 1.079/50, Decretos presidenciais: 678/92, 6949/09, 3927/01, 4388/02, Enunciados de Súmula do STF e do STJ; Súmulas Vinculantes, Regimento Interno do STF e do STJ, Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (EC 67/10) As normas grifadas não são encontradas facilmente nas compilações legislativas e, como não podemos levá-las impressas, sugiro que façam a leitura ao longo dos estudos preparatórios para a prova. Sugestão de Bibliografia para…

especialmente no âmbito do STJ, em razão do que dispunha o DL-406/68 e, agora, a Lei Complementar 116/03, que estabelece regra geral, para fins de definir qual o município competente para lançar e cobrar o referido imposto. Com a introdução no ordenamento jurídico nacional da Lei Complementar nº 116/03, teve por função constitucional dispor sobre conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN…

ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e fa scín io , q u e a to rn am atraente, a u m só tem p o , p ara jo ven s in ician tes e p ara p ro fissio n ais…

maioria das cidades, trazendo um enorme prejuízo às gestões e um significativo desperdício de tempo gerencial e político dos dirigentes. A idéia de sistema deve estar presente na proposta de organização da área administrativa. Todas as áreas-meio (jurídico, planejamento, orçamento, execução financeira, materiais, gerência de contratos, serviços gerais, manutenção e transporte) e as áreas-fim (técnicas) devem estar entrosadas e funcionar como uma engrenagem lubrificada, de forma a…

deita suas raízes no Direito Romano e tem origem no direito privado, no campo dos Direito das Obrigações. Como o principal efeito da compensação é a extinção das obrigações entre os sujeitos de uma relação obrigacional, com a evolução do instituto jurídico, ela acabou também por ser incorporada pelo Direito Tributário. A compensação de tributos é matéria que vem sendo debatida pela doutrina e pelos tribunais do País, especialmente, porque, no âmbito do Direito Tributário, ela…