Parecer Juridico Desocupação De Imovel

................................................................. 11 Aula 3: Princípio da legalidade, vinculação e discricionariedade administrativa ............................ 19 Aula 4: Princípio da legalidade e a densificação de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração Pública ............................................................................................. 24 Aula 5: Os princípios da finalidade, da impessoalidade e da motivação. ................................

ocorrência. No capítulo quarto, ressaltam-se os meios e fundamentos jurídico-administrativos para a reversão da posse de áreas públicas irregularmente ocupadas por particular e sua aplicação em casos concretos. Neste viés, mencionam-se casos concretos de ajuizamento de retomada em áreas públicas e sua situação atual, as teses mínimas defendidas. Por fim, no quinto capítulo, identificam-se a existência de elementos técnicos e jurídicos que afetam aincorporação, no Plano Nacional de…

.......63 Subseção I - Das Atribuições e Organização • (art. 134) ........................................63 Subseção II - Da Competência Privativa • (art. 135) ..............................................64 Subseção III - Do Assessoramento Jurídico • (art. 136) .........................................64 Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................................................64 Capítulo I - Disposições Gerais • (arts. 137 a 140) .........................

nascimento do Direito Agrário, 26 3 Institutos Jurídicos Agrários, 30 1 Imóvel rural, 30 1.1 Definição legal, 30 1.2 Características, 33 1.3 Classificação, 34 2 A função social do imóvel rural, 34 2.1 Importância, 34 2.2 Aspectos históricos, 36 2.3 A conceituação legal, 39 2.4 Os requisitos legais, 39 2.5 A fiscalização dos requisitos, 41 3 A propriedade, o domínio e a posse do imóvel rural no contexto da função social, 43 4 Dimensionamento de imóvel rural, 49 4.1 Módulo…

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

UNIVERSIDADE RIBEIRÃO PRETO – CAMPUS GUARUJÁ PROFESSOR RODRIGO DE FARIAS JULIÃO RESUMO DO LIVRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – SILVIO SALVO VENOSA – ED. ATLAS A obrigação decompõe-se, fundamentalmente, em três elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Sujeitos da Relação Obrigacional A popularidade da relação obrigacional apresenta, de um lado, o sujeito ativo (credor) e, de outro, o sujeito passivo (devedor). Poderão ser múltiplos os sujeitos ativos e passivos. O sujeito…

1. INTRODUÇÃO A atividade de corretor de imóveis, caracteriza-se pela prestação de serviços de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto a comercialização imobiliária. As atribuições acima podem ser exercidas por pessoa física e jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por

cadastrais e de registo predial, para efeitos de incidência de um tipo de direitos fundiários com vista ao seu aproveitamento útil pelo(s) respectivo(s) titular(s). Artigo 2º (Objecto). A presente lei estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras, bem como os direitos que podem incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários. Artigo 3º(Âmbito de Aplicação). A presente lei regula os princípios gerais e fundamentais aplicáveis a

servir como apoio à leitura do texto de Weber). [Ver a seleção de leituras nº 2] Ao ler esses textos, reflita em que medida eles auxiliam no entendimento da decisão discutida na primeira aula. Que elementos das descrições do direito e do pensamento jurídico que esses autores elaboram estão refletidos naquela decisão? Que dificuldades eles revelam? C. dIfICuldAdes InICIAIs Alguns dos textos que estudaremos são difíceis. Seja paciente e perseverante em suas leituras. Lembre-se: a…

49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 3.2 Regime jurídico administrativo, 58 3.3 Princípios da Administração Pública, 60 8 Sumário 3.3.1 Legalidade, 61 3.3.2 Supremacia do interesse público, 62 3.3.3 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção…