Parecer Juridico Desocupação De Imovel

ILMO. SR. MEMBRO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Processo Administrativo nº Interessado: CI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, aqui representado por seus advogados (doc), vem, respeitosamente, em face dos pareceres da Consultoria Jurídica (CJ) e da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), solicitar a juntada do presente MEMORIAL, pelos motivos a seguir enunciados: Tendo sido expostos, oportunamente, os fatos que motivaram o presente processo…

poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. …

resolução de 20 de novembro de 2008, o recebimento, através de declarações rendidas perante um agente dotado de fé pública (affidávit), as declarações de quatro testemunhas, propostas pela Comissão, pelos representantes e pelo Estado, assim como o parecer de um perito oferecido pelos representantes3, sobre os quais as partes tiveram oportunidade de apresentar suas observações. Ademais, considerando as circunstâncias particulares do caso, a Presidenta convocou a Comissão, os…

natureza sui generis, pois seria simultaneamente um fato e um direito. Um fato capaz de gerar direitos reais, nas palavras do autor. 2. Teorias Justificadoras da Posse Antes de começar a se pensar num conceito, uma justificativa ou mesmo um fundamento jurídico para a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu…

Civil, e os demais abordam matérias relevantes, reguladas por leis especiais. Assim, os estudantes e candidatos poderão preparar-se, de forma organizada, enfocando as partes em que se sentirem mais inseguros, mas sem perder de vista o sistema jurídico constitucional, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada, mas em consonância com todo o conjunto normativo. A todos, bons estudos, boas provas! Os Autores NOTA À 2.ª EDIÇÃO A…

CÍVEL 0026405.91 DF DATA DE JULGAMENTO: 24.06.93 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA CÍVEL RELATOR: RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR VALTENIO MENDES CARDOSO Publicação no Diário da Justiça - Seção II / Seção III DATA: 15.09.93 - PÁGINA: 37.944 - INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.65374 Pelo exposto, REQUER: A citação, por edital, do eventual detentor e dos terceiros interessados para responderem à ação. A intimação da devedora, para que deposite em juízo os…

municipais. § 3º - Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada ciência à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Geral do Município, que manterão registros especializados e formais desses instrumentos jurídicos. Art. 15 - Restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente. Título II DA…

29/07/14 Licitação Quando se deseja realizar um negócio jurídico é necessário realizar um contrato. A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a

2 Asseverou-se que o princípio da anterioridade representaria garantia constitucional estabelecida em favor do contribuinte perante o Poder Público, norma voltada a preservar a segurança e a possibilitar um mínimo de previsibilidade às relações jurídico-tributárias. Mencionou-se que o referido princípio destinar-se-ia a assegurar o transcurso de lapso temporal razoável a fim de que o contribuinte pudesse elaborar novo planejamento e adequar-se à realidade tributária mais gravosa. Assim,…

20/04/2015 A função social da propriedade rural e o acesso à terra como respeito à dignidade da pessoa humana ­ Constitucional ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Constitucional Constitucional A função social da propriedade rural e o acesso à terra como respeito à dignidade da pessoa humana Cristiane de Souza Reis Resumo: O MST, objeto de análise do presente artigo, realiza ocupações em terras públicas que não cumprem sua função…