A Fun O Social Da Propriedade Rural E O Acesso Terra Como Respeito Dignidade Da Pessoa Humana Constitucional Mbito Jur Dico

20/04/2015

A função social da propriedade rural e o acesso à terra como respeito à dignidade da pessoa humana ­ Constitucional ­ Âmbito Jurídico

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A função social da propriedade rural e o acesso à terra como respeito à dignidade da pessoa humana Cristiane de Souza Reis
Resumo: O MST, objeto de análise do presente artigo, realiza ocupações em terras públicas que não cumprem sua função social, e em prédios privados, com fito de pressionar o Poder Público à realização da tão almejada reforma agrária. Assim, trata o presente de lançar discussão acerca da função social da propriedade, constitucionalmente garantida, principalmente em razão de esta ser uma das críticas que sofre o Movimento.
Palavras‐chave: Função social – Propriedade ‐ relativismo – Constituição Federal.
Sumário: I – Introdução; II ‐ a distribuição da terra em sua origem e a reforma agrária; 1. As sesmarias, as capitanias hereditárias, o início do latifúndio e da família sem‐ terra; 2. Aquisição do domínio da terra por meio da posse.; 3. A questão da Reforma Agrária; III – O MST e o acesso à terra como dignidade da pessoa humana; IV ‐ da função social da propriedade rural; V – Considerações finais; Referências bibliográficas
I – Introdução.
A distribuição da terra no Brasil está assente em um processo marcado pela exclusão, sendo distribuída a poucos e, inicialmente, sem qualquer limite territorial, o que gerou o início da formação dos latifúndios. Com o fim do tráfico negreiro, em 1850, e com a promulgação da Lei de Terras, neste mesmo ano, os ex‐escravos e os imigrantes carentes, sem recursos financeiros, ficaram sem terra para trabalhar e viver, formando o embrião do que hoje se denomina “família sem‐terra”. Assim, pode‐ se afirmar que chegamos ao século XXI sem resolver um problema iniciado no século XIX, pois até hoje observamos a má distribuição da terra e o grande problema social que isto