Aula 3 Ava

Questão 1
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Postado por Ambiente Virtual de Aprendizagem às 23:50 0 comentários
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Marcadores: Aula-Tema 03
Questão 2
Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:
[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.
No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.
Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.
Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

Resposta Correta: