Parecer Juridico Desocupação De Imovel

e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução. b) sem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido…

Operações Imobiliárias que dividida em três grandes unidades de estudo, apresenta, dentre outros itens essenciais, a origem da profissão e o seu exercício, as normas legais, os órgãos de fiscalização, o código de ética e noções sobre avaliação de imóveis, além de exercício de fixação, testes para avaliar seus aprendizado e lista de vocabulário técnico que, com certeza, será indispensável no seu desempenho profissional.Trata-se, como você pode perceber, de uma completa, embora sintética,…

PARA APURAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO,8 COMPROMETIMENTO DE RENDA,10 IDADE DO PROPONENTE,10 PREVENÇÃO CONTRA OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO,10 CRÉDITO IMOBILIÁRIO,12 CARTA DE CRÉDITO FGTS E PMCMV,12 A QUEM SE DESTINA,12 ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL:,12 PRAZO DE AMORTIZAÇÃO,13 QUOTA DE FINANCIAMENTO:,13 SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO:,13 TAXA DE JUROS,14 COBERTURA SECURITÁRIA,14 CCFGTS,14 RECEBIMENTO DE APÓLICE INDIVIDUAL,14 PMCMV,15 CARTA DE CRÉDITO SBPE,16 PARÂMETROS DO…

jurídica do coletivo e a aura política da participação. A modernidade e as codificações trabalharam com um conceito estrito de propriedade, limitado ao âmbito das coisas corpóreas; o capital financeiro correu por fora desse âmbito, num buraco-negro jurídico que o punha a salvo de qualquer enquadramento ou compromisso de função social. Já a pós-modernidade deverá trabalhar com um conceito amplo de propriedade,5 incluindo todo poder patrimonial oponível ao grupo social. Isso coloca…

euforia do consumo), na atual economia de mercado e de democracia, é relevante que o ordenamento jurídico esteja bem constituído, para o sistema de mercado funcionar a contento, também com outro fundamento constitucional: a proteção do consumidor – arts. 1o., inciso III, 5o,, inciso XXXII e 170 da CF/88. Assim, na realidade deste novo século é questionado se a relação jurídica locatícia de imóvel, a princípio civil, conforme tradicional doutrina e ensino, pode ser interpretado como…

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito…

pensar, uma defesa da estrita separação dos poderes. Não haveria qualquer ilegitimidade na edição continuada de medidas provisórias pelo presidente da república sem observância de quaisquer limitações caso assim fosse previsto pelo sistema político-jurídico brasileiro. Também não se trata, acredita-se, de legalismo, mas sim da exigência de que os textos legais, que tanta importância tem, pois regulam as ações dos indivíduos, sejam editados com transparência, de forma democrática e…

torno de questões ambientais e de urbanística, além de uma atenção especial com o problema específico da Ilha de Santa Catarina frente à EC 46/05. 1. Usucapião: noção geral A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) ou de qualquer outro direito real de gozo (como usufruto, superfície, servidão, uso, habitação, enfiteuse, concessão de uso), mediante posse de bem corpóreo, com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo da lei. Além…

Rolf Hackbart Presidente do Incra Eva Maria Sardinha Diretora de Gestão Administrativa Junior Divino Fideles Coordenador Geral Agrário da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Emanoel Gonçalves de Carvalho Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Roberto Kiel Diretor de Gestão Estratégica Bruno Monteiro Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal…

SUMÁRIO A P R E S E N T A Ç Ã O........................................................................................ 4 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS............................................................................... 5 1.1 – Conceito de Corretagem........................................................................... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico..................................