Parecer Juridico De Negativa De Anulação De Paternidade C

forma a preservar a própria instituição, e principalmente garantir que o Estado alicerçado na família também se desenvolva de forma equilibrada. Inegável a constante evolução da nossa sociedade, com a consequente atualização de nossos institutos jurídicos, de maneira que a família também fosse reconhecida sobre outras formas, que não a tradicionalmente reconhecida pelo casamento2, mas também pela união estável3 e pela família monoparental4. Ainda, apesar de desprovida de proteção legal,…

Membro da Sociedade Brasileira de Vitimologia. Publicações: FIGUEIREDO, A. M.; LANA, R. L. (Coord). Temas de Direito Médico. Rio de Janeiro: Espaço jurídico, 2004. 580p. (Esgotado); FIGUEIREDO. A. M. de. Responsabilidade criminal dos profissionais de Saúde. In: FIGUEIREDO, A. M.; LANA, R. L. (Coord). Temas de Direito Médico. Rio de Janeiro: Espaço jurídico, 2004. 580p. FIGUEIREDO. A. M. de; FREIRE, H.; LANA, R. L. Profissões da saúde: bases ética e legais. Rio de Janeiro: Revinter, 2006.…

de Infra-estrutura pelo período de 1° de Junho de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 265 de 28 de dezembro de 2006 e Artigo 119 da Lei Complementar nº 04 de 15/10/1990, sem ônus para o órgão de origem. REF C-10 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010. ATO Nº 4.427/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear NILSON CORRÊA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Direção…

simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril • Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto •…

declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior (5); VI - nos demais casos, que este Código regula (6). § 1º. No caso de morte ou perda da capacidade processual…

notório que, dada esta breve análise, os Direitos Autorais não são um instituto herdado diretamente do Direito Romano, diferentemente de outras matérias do nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, Debora Fisch Nigri explica: O instituto jurídico denominado direito de autor é considerado recente na evolução do ordenamento jurídico mundial. Não o herdamos, como aconteceu com muitos outros, do Direito Romano, pois o conceito de propriedade intangível passou desapercebido por toda a…

Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 322. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (...) é pessoa jurídica de Direito Privado. Obedecem ao regime jurídico instituído por esse ramo do direito, por expressa disposição constitucional. De fato, estatui o inciso II do § 1° do art.173 da Constituição Federal que a sociedade de economia mista sujeita-se ao regime jurídico próprias das empresas privadas,inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comercias, trabalhistas e tributários. Sua…

Contudo, observa-se que o poder constituinte originário não tem limite, pois ele parte da vontade do povo, ou seja, o poder constituinte originário pode, por exemplo, instituir a pena de morte em tempos de paz, como também criar a secessão da federação. c) A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito Estado de Direito: · Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o próprio Estado; · Os poderes do Estado estão repartidos, e…

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.

demográficos a cada dez anos, atendendo a uma recomendação internacional. A regulamentação dos Registros Civis, todavia, ocorreu em 7 de março de 1888 com o Decreto nº 9.886. Com o Registro Civil de nascimento, torna-se possível o reconhecimento jurídico do indivíduo: sua idade, naturalidade e filiação. Relações então adstritas aos limites familiares são publicizadas, fato que permite ao Estado maior controle das demandas públicas, possibilitando-o intervir de forma mais efetiva do…