Parecer Juridico De Negativa De Anulação De Paternidade C

(Apelação Cível 583003215 Porto Alegre-RS) ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos: Acordam em 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar por renunciado o agravo retido e negar provimento à apelação. ( RT 573/224) II- NO MÉRITO c) Alega o autor que por motivos alheios à sua vontade, o vendedor e comprador decidiram desfazer o negócio efetuado, fls.......Ocorre que a venda por ele mediada dependia de aquiescencia prévia de terceiro, ou seja, da concessionária…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE HISTÓRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA MESTRADO HISTORICIDADES E REPRESENTAÇÕES: CELIBATO, CONJUGALIDADES E PATERNIDADES SACRÍLEGAS EM GOIÁS, 1824-1896 WELLINGTON COELHO MOREIRA Goiânia/GO 2010 1 WELLINGTON COELHO MOREIRA HISTORICIDADES E REPRESENTAÇÕES: CELIBATO, CONJUGALIDADES E PATERNIDADES SACRÍLEGAS EM GOIÁS, 1824-1896 Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em História do Programa de Pós-Graduação em…

específica ou com uma celeridade não encontrável nas ações ordinárias.”3 No mesmo sentido, Álvaro Ricardo de Souza Cruz aponta as características das ações constitucionais: “(a) a sumariedade dos ritos e preferência de trâmite, (b) informalidade processual, (c) antecipação da tutela, de caráter preventivo ou repressivo, (d) manifestação jurisdicional de caráter condenatório/mandamental, (e) amplitude na legitimação ativa.”4 a.1.3) Diferença entre direitos individuais e direitos…

.......63 Subseção I - Das Atribuições e Organização • (art. 134) ........................................63 Subseção II - Da Competência Privativa • (art. 135) ..............................................64 Subseção III - Do Assessoramento Jurídico • (art. 136) .........................................64 Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................................................64 Capítulo I - Disposições Gerais • (arts. 137 a 140) .........................

outra decisão do judiciário, elas são declaratórias, porque apenas declaram o direito do autor, atendendo o interesse do autor e afastando o estado de incerteza que ele se encontrava, ex. ação de paternidade. Também podem ser sentenças constitutivas, que alteram o estado da pessoa: constitutivas negativas, ex. divórcio e as constitutivas positivas, ex. adoção. 2.2) As não satisfativas: são as sentenças condenatórias, aquelas que por si só não satisfazem o pedido do autor de maneira…

.................................................. 76 União Estável ........................................................................................................ 78 Fatos Jurídicos ......................................................................................................... 81 Negócio Jurídico ................................................................................................... 81 Prescrição e Decadência .......................................................

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................... 63 ANEXO A – LEI DE DIREITOS AUTORAIS ...................................... 73 ANEXO B – LEI DO SOFTWARE ......................................................... 95 ANEXO C – PROJETO DE LEI N.º 84, DE 1999 ............................... 100 ANEXO D – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL N.º 84/99 ........ 106 5 CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO O século XXI trouxe uma nova realidade fundamentada no grande avanço…

humana e da proporcionalidade, será demonstrada a relevância desses princípios à aplicação da medida prisional. Por fim, o terceiro capítulo abordará o surgimento das penas alternativas, em visão geral, as características e previsão no ordenamento jurídico vigente, assim como será investigado seu caráter de alternatividade. Serão delineadas as medidas alternativas passíveis de aplicação na prisão do devedor de alimentos, a posição de diversos doutrinadores acerca do assunto, e o…

(SUAS) 8.6.1.5 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos 8.6.1.6 Crianças/adolescentes ameaçados de morte 8.6.2 Os procedimentos de cunho familiar 8.6.2.1 Ação de investigação de paternidade 8.6.2.2 Procedimento de destituição e suspensão do poder familiar 8.6.2.3 A nomeação e a remoção de tutor 8.6.2.4 A especificação da hipoteca legal 8.6.2.5 A prestação de contas do tutor e do curador 8.6.2.6 A ação de…

52 a – Pelo casamento 52 b - Pela união estável 53 2 - Prenome 55 a – prenome ridículo 55 b – mudança de sexo (transexualismo) 56 c – Pela proteção a vítimas e testemunhas 57 3 - Nome de família, prenome, sobrenome 58 a - erro gráfico 58 b - tradução 60 c – homonímia 61 CAPÍTULO VIII - PERDA DO NOME 62 CAPÍTULO IX - TUTELA DO NOME CIVIL 65 1 – Responsabilidade civil 65 2 – Responsabilidade penal 66 …