Parecer Juridico Débito Inexistente

1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4. Extinção de direitos 9. Elementos dos atos jurídicos 9.1. Validade do ato jurídico 10. Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 11. O ato ilícito 11.1. Excludentes de responsabilidade 12. Prescrição e decadência II

1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4. Extinção de direitos 9. Elementos dos atos jurídicos 9.1. Validade do ato jurídico 10. Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 11. O ato ilícito 11.1. Excludentes de responsabilidade 12. Prescrição e decadência II

XIX e XX ............................................................................................... 27 2.3. Direito hispano-português. ..................................................................................... 28 2.4. Sistemas jurídicos contemporâneos ........................................................................ 29 2.4.1. O sistema de direito continental ou romano-germânico ...................................... 29 2.4.2. O sistema anglo-saxónico ou de common law .

afirmava que as normas de direito positivo derivariam do direito natural. Embora o conceito de direito natural surja na Grécia antiga e seja tratado pelos juristas romanos, sua importância para o direito contemporâneo advém do movimento racionalista jurídico do século XVIII, que concebia a razão como base do direito e propugnava a existência de um direito natural (por exemplo, os direitos fundamentais do homem) acima do direito positivo. Este direito natural seria válido e obrigatório…

§1°, encontramos definição de produto no artigo 26 do CDC que diferencia produto durável e produto não durável. Apesar de toda essa amplitude, devemos nos ater ao entendimento de Eduardo Gabriel Saad de que será considerado “Produto” todo bem jurídico, objeto de direito subjetivo, que goza de tutela jurídica e que possuir natureza patrimonial.4 Podemos então concluir que Produto, segundo o CDC, é todo bem econômico, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 1.4 Serviços…

e Responsabilidade. 4 Domicílio. Domicílio da Pessoal Natural e Jurídica. Mudança de Domicílio. 5 Classificação dos bens. 6 Fato jurídico - stricto sensu. 7 Negócio Jurídico. Conceito e Classificação. Interpretação dos Negócios Jurídicos. Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos…

sindical. O nosso ordenamento jurídico repudia qualquer conduta que possa lesionar esses direitos, impedindo o trabalhador sindicar ou até mesmo sua filiação sendo denominada tais condutas antissindicais.É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte: Em caso de fundação de sindicados a lei poderá exigir do Estado o registro em órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. No ordenamento jurídico brasileiro e…

reipersecutória. 3 Portanto, agora, tanto o cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial) de ação fundada em direito real ou obrigação reipersecutória, bem como a execução de título executivo extrajudicial, oriundo de negócios jurídicos privados de mesmo fundamento, obrigarão os sucessores a título singular. 6 – DA CONSEQÜÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS VALORES Uma questão prática que sempre atormentou o exeqüente referia-se à…

Desligamento de associação. Exigência de prévia quitação dos débitos do associado. Ofensa à garantia constitucional de liberdade de | | |associação. Recurso conhecido e não provido. Senteça mantida por seus próprios fundamentos. 1 - O art. 5º, incisos II e XX, da CF dispõe que ninguém será obrigado a se | | |associar ou a se manter associado. 2 - Previsão estatutária que exige do associado permanecer filiado até a quitação dos débitos referentes aos benefícios contratados…

Cartório de Títulos e Documentos. Alteração Contratual – requer prévio registro da alteração do Contrato Social ou Estatuto Social na Junta Comercial. Motivo do Registro – para que a alteração provoque efeitos legais (tenha existência no campo jurídico) e Civis. O registro público das pessoas físicas e das empresas mercantis está regulado pelo Novo Código Civil – Lei nº 10.406, de 10-01-2002, em seus artigos 9º e 10º (Pessoas Físicas) e artigos 45 e 45 (Pessoas Jurídicas) …