Parecer Juridico Anulaçao De Paternidade

judiciária de adoção. Diante desses aspectos, o presente trabalho visa, singelamente, a discorrer sobre a adoção internacional, oferecendo entendimento doutrinário e jurisprudencial para contribuição na área do Direito, pois estamos diante de um tema jurídico que seguidamente é trazido pela mídia na questão do menor abandonado. Embora seja um gesto nobre de incontestável amor, a adoção ainda é rodeada por alguns tabus. Segundo alguns assistentes sociais, a grande dificuldade é…

001-018.indd 10 18/11/2011 10:57:00 Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato jurídico em sentido amplo..................................................... 1.1. Conceito.................................................................................. 1.2. Espécies.................................................................................. 2. Negócio…

estrangeiros. CLASSIFICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI: Perfectae:Estabeleciam sanção de nulidade do ato praticado (Ex. “Lex Aelia Santia” que declarava nulas as alforrias feitas contrariamente às suas disposições); Minus quan perfectae: A sanção não previa a anulação dos atos, mas aplicava punição aos infratores. (Ex. Viúva que se casasse antes de 10 meses da morte do esposo, sofria restrição no campo do direito privado); imperfectae:Não anulavam o ato e nem puniam o infrator. (Ex. lei…

lado sócio-educativo: pune-se e tenta-se, com a punição, reeducar. À duas, porque, no dizer de DAMÁSIO E. DE JESUS, in Prescrição Penal, 6ª ed., Ed. Saraiva, p. 3: “A punibilidade é conseqüência jurídica da prática do delito. Por tratar-se de efeito jurídico e não de elemento ou requisito do crime, sua ausência, salvo as exceções da anistia e da abolitio criminis, não apaga a infração penal.”. Vale dizer, transferindo a lição para a área da InfÍncia e Juventude, que a imposição de medida…

fases, evolução e influências até hoje presentes em nosso Direito, procurando dessa forma facilitar o entendimento da matéria. Enfoca o conceito do Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro. A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, levando em conta o Código Civil de…

Administração em face da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. A aplicação desse princípio não significa o total desrespeito ao interesse particular, já que a Administração deve obediência ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE Os bens, direitos, interesses e serviços públicos não se acham à livre disposição dos órgãos públicos, ou do agente público, mero gestor…

Alienador são as mais diversas, sendo impossível a estipulação de um rol taxativo, contudo existem certas condutas mais conhecidas, entre elas estão:(TARTUCE, 2014, p.1295). a) realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; b) dificultar o exercício da autoridade parental c) dificultar o contato da criança ou adolescente com o genitor; d) dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; e) Omitir…

instituição social, e os processos de transformação da mesma condicionados pela estrutura sócio-econômica. 1- O Serviço Social no Poder Judiciário Brasileiro: trajetórias e tendências Para entendermos o trabalho do assistente social no campo sócio-jurídico é preciso situá-lo no âmbito histórico das relações sociais que participaram na construção da sua trajetória, cuja direção e função sociais dos serviços prestados estão determinadas pela divisão sociotécnica do trabalho judicial.…

estabelecer uma metodologia que simplifique o entendimento do instituto da guarda compartilhada, o presente trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo aborda a unidade familiar nos aspectos sociais, emocionais e principalmente jurídicos, com enfoque na sua evolução histórica, na caracterização do poder familiar e da mutação que esta vem sofrendo. É ainda nesse capítulo que se demonstra a preocupação com um dos grandes princípios constitucionais, qual seja o princípio…

Direitos sucessórios 34 2.4.5 Obrigação alimentar 34 2.4.6 Administração e usufruto dos bens do adotado 34 2.5 O procedimento da adoção 34 Capítulo III – INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA 45 3.1 Estrutura familiar 34 3.2 Filhos de criação: o valor jurídico do afeto na entidade familiar 34 3.3 Adoção sem preconceito 34 Capítulo IV – A ADOÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL – LEI 10.406, DE 10/01/2002 E A NOVA LEI DE ADOÇÃO – LEI 12.010, DE 03/08/2009 34 4.1Considerações gerais 34 4.2…