Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

há uma repulsa a qualquer ato que figure algum tipo de discriminação relativa à filiação. Desta forma, a composição familiar atual não compreende apenas aquela formada por laços genéticos e consanguíneos, admitindo famílias reconhecidas como socioafetivas, passíveis de proteção e baseada em laços de afeto capazes de promover a união das pessoas. Não restam dúvidas da necessidade que uma criança tem do convívio tanto materno quanto paterno. O ideal seria que os pais estivessem sempre…

adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA vai se dirigir a toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou situações de risco. Logo, fica superada a antiga doutrina da situação irregular CONCEITO DE CRIANÇA E…

possui como objeto um dos temas mais polêmicos, não apenas no Direito de Família, mas sim na área jurídica como um todo, cuja problemática ganha relevância com o transcorrer dos valores da sociedade, no sentido de reconhecer o afeto como valor jurídico nas relações familiares. Trata-se, pois, da responsabilidade civil decorrente do abandono paterno-filial, envolta a questões correlacionadas, tais como os elementos da responsabilidade civil com o intuito de se averiguar a…

Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Este Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 5.ª edição, depois ter sido muito bem recebido pelo público jurídico nacional. Alunos de graduação e de pós-graduação, concurseiros, professores, advogados e até julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número…

BEVIÁQUA, em seus “Comentários ao Código Civil dos Estados Unidos do Brasil”, Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1975, pág. 178, após elogiar abertamente a teoria concepcionista, ressaltando os seus excelentes argumentos, conclui ter adotado a natalista, “por parecer mais prática” (sic). No entanto, o próprio autor, nesta mesma obra, não resiste ao apelo concepcionista, ao destacar situações em que o nascituro “se apresenta como pessôa” (sic). A despeito de toda essa profunda controvérsia…

2002. As principais teses do direito civil contemporâneo 2.1.1 Direito Civil Constitucional 2.1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das fontes 2.1.4 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico 2.2 Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de…

acabam por acreditar no alienador, manifestando-se contra o genitor alienado, e consequentemente, afastando-se do vínculo fraterno. Tem como objeto descobrir se há ou não aplicabilidade efetiva da Lei 12.318/2010, a qual regula referido instituto jurídico. Também, de que forma chega ao Poder Judiciário às denuncias durante os tramites dos divórcios litigiosos, qual a forma de manifestação daquele poder e o que mudou com o sancionamento da Lei 12.318/2010. Como objetivo geral analisar o…

J ur ídicos de Uber aba Coor denador a: Sandra Maria da Silva Pr omotor a de J ustiça REVISTA J URÍDICA UNIJ US Produção da Universidade de Uberaba em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Núcleo de Estudos Jurídicos de Uberaba, MG). Editoração e publicação pela UNIUBE. Periodicidade semestral. Os trabalhos apresentados exprimem conceitos da responsabilidade dos seus autores, coin­ cidentes ou não com os pontos de vista da coordenação da Revista.

forma a preservar a própria instituição, e principalmente garantir que o Estado alicerçado na família também se desenvolva de forma equilibrada. Inegável a constante evolução da nossa sociedade, com a consequente atualização de nossos institutos jurídicos, de maneira que a família também fosse reconhecida sobre outras formas, que não a tradicionalmente reconhecida pelo casamento2, mas também pela união estável3 e pela família monoparental4. Ainda, apesar de desprovida de proteção legal,…

prestasse maior auxílio às mulheres vítimas de violência doméstica, pois, nesse contexto, já havia uma conscientização maior a respeito do tema. Como forma de auxílio, houve a “criação de novos serviços, como os abrigos e os serviços de atendimento jurídico, (previstos em muitas Constituições Estaduais 1989) e Leis Orgânicas Municipais (1990)”. Também desempenharam importante papel nesta jornada de combate à violência contra a mulher os tratados internacionais a que o Brasil…