Parecer Incompatibilidade E Impedimento

contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. Art.…

contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.…

estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina. Artigo 9.º Composição O conselho geral independente é composto por seis elementos, sendo um presidente e cinco vogais. Artigo 10.º Incompatibilidades Não podem ser membros do conselho geral independente: a) Membros em funções dos demais órgãos sociais da sociedade; b) Titulares ou membros de órgãos de soberania eleitos por sufrágio direto e universal, membros do Governo,…

se enquadre nos termos previstos no artigo 12º das Normas Técnicas; d. trabalhos realizados pelo departamento de auditoria interna ou por técnicos ou consultores da entidade; e e. necessidade de o revisor/auditor se socorrer de trabalhos ou pareceres de técnicos ou peritos externos. Objectivos 2. O propósito desta RT é o de proporcionar ao revisor/auditor orientação quanto à forma de supervisar e/ou verificar o trabalho realizado por outros intervenientes e de

contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.…

da função é a que se encontra condensada no art. 27 e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, às “incompatibilidades” e “impedimentos”. A incompatibilidade possui a proibição total, ao passo que o impedimento é a parcial. Poderíamos, também, denomina-las “absolutas” e “relativas”. As absolutas constituem as “proibições” as relativas, o Estatuto denomina ”impedimentos”. Desta maneira, o Estatuto distingue as pessoas que são proibidas de advogar daquelas que estão impedidas…

melhorando suas condições, de acordo com os mais elevados padrões de segurança; XII - manter-se continuamente atualizado, participando de encontros de formação profissional, onde possa reciclar-se, analisar, criticar, ser criticado e emitir parecer referente à profissão; XIII - considerar, quando na qualidade de empregado, os objetivos, a filosofia e os padrões gerais da organização, cancelando seu contrato de trabalho sempre que normas, filosofia, política e costumes ali…

determinando à autoridade apontada coatora a adoção das providências necessárias a viabilizar a posse e o exercício da demandante no cargo de Perito Criminal Odontólogo da Polícia Técnica do Estado de Tocantins, ressalvada a existência de outro impedimento. Alega o Estado a inexistência de direito líquido e certo à cumulação de cargos por militar, consoante vedação constitucional. Aduz que a cumulação em tela imporia uma carga mensal de 280 horas, que seria impossível suportar. É…

Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Médio Parnaíba, poderá admitir em seu Quadro Social como associado benemérito qualquer pessoa, física ou jurídica, julgada merecedora, indicada por, no mínimo de (01) hum ano de associados, mediante parecer favorável da Diretoria. Seção II Dos Direitos Art. 5º . São direitos dos Associados e Associadas: I - Receber assistência e orientação adequadas, no que for possível; II - Participar de atividades desenvolvidas pela…

Constituição da República, c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/1950, sob as cominações da Lei 7.115/1983, requerem a concessão da Gratuidade da Justiça. 3. SÍNTESE DO PROCESSO OS AGRAVANTES ajuizaram Ação de XXXXX por estarem de comum acordo acerca da incompatibilidade de seus gênios durante o convívio matrimonial decidindo, portanto, formalizarem sua situação fático-conjugal perante o Poder Judiciário. Em seu despacho inicial (cópia em anexo), o M.M. Juiz a quo entendeu pelo não…