Parecer Doação Homoafetiva

O tema tem sua relevância devido à inúmeras e rápidas transformações que a sociedade sofreu e vem sofrendo nos últimos anos e que não podem ser ignoradas pelo direito. O objetivo aqui é tratar de forma clara e simples aspectos sobre a adoção homoafetiva com embasamento jurídico na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como no entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Contudo, espero poder esclarecer dúvidas…

sido com produto da venda, por exemplo, de um bem pertencente ao patrimônio anteriormente construído de um dos conviventes, a chamada sub-rogação real, o que também revela que a presunção estabelecida em lei não tem caráter tão absoluto como pode parecer através de uma primeira leitura." A mesma autora do entendimento supracitado diz que "o Prof. Alvares Villaça Azevedo, autor do Anteprojeto que deu origem à Lei 9.278/96, em artigo publicado na Revista Literária de Direito, maio/junho…

descendentes, colaterais até o 2° grau, são potencialmente Sujeito Ativo e Passivo da obrigação alimentar. A obrigação alimentar no Direito de família é decorrente do parentesco ou da formação de uma família (matrimonial, união estável, união homoafetiva). Características dos alimentos Personalíssimo: Essa característica decorre do fato que somente as pessoas ligadas por algum vinculo estabelecido pela lei podem requerer alimentos. É pessoal porque sua titularidade não se…

União Homoafetiva A união entre casais do mesmo sexo é um tema muito discutido e causa grande repercussão entre a população, pois é um novo tipo de união entre as pessoas, que antigamente não era tão comum e nem assegurado pelo direito como hoje. Antigamente existia união estável entre pessoas do mesmo sexo, porém não era reconhecida como é hoje. A sociedade sofreu grande evolução e consequentemente as famílias também e é cada vez mais comum em nossa sociedade ver duas pessoas do mesmo…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS AO TEMA 30 6. CONCLUSÃO 39 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS 42 INTRODUÇÃO Sempre existiram certas…

sociedade do século XXI 3. UNIÃO HOMOAFETIVA 3.1. A união homoafetiva no Brasil e em outros países 3.2. Mitos e preconceitos 3.3. Legítimo direito de cidadania 4. ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.1. Breve histórico da adoção 4.2. Adoção por casais homoafetivos 4.3. O “mal” do preconceito prevalece sobre o “bem” da adoção 4.4. Decisões judiciais e depoimentos 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO Este trabalho enfoca a questão da adoção homoafetiva em suas diversas…

que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família homoafetiva: casais do mesmo sexo – ação declaratória de reconhecimento de união estável – autoriza o RCPN a fazer o registro de casamento. Ou seja, aquela formada por aqueles que tem relações homoafetivas, hoje em dia já há a possibilidade de casamento entre estes,mas há um processo com prolação de sentença em que o juiz permite a certidão…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

possibilidades: a união estável que só é constituída por pessoas desimpedidas e o concubinato, que por alguma razão estão impedidas de constituir uma entidade familiar válida. Dessa forma, resumidamente, com o estudo da doutrina pátria se tece o seguinte parecer: união estável nada mais é do uma união entre homem e mulher (se for união entre pessoas do mesmo sexo chama-se união homoativa) com o intuito de constituir família, através da união pública, contínua e duradoura, diferente do…

de maio de 2013 a resolução CFM Nº 2.013/2013, para a regulamentação dos procedimentos, que também permite as pessoas solteiras e para casais homoafetivos, que de acordo com as decisões do Superior Tribunal Federal que reconhece a união estável homoafetiva e a qualificou como entidade familiar, mas a referida resolução não tem poder de lei. Mas na esfera penal, temos a Lei n° 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e…