Jurisprudencia

Cível Agravo Regimental em Agravo - N. 2010.009686-8/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Agravante - José Fernando Cordeiro. Advogados - José Belga Assis Trad e Outro. Agravado - Ricardo Martins Barros. Advogados - Luis Fernando Nunes Rondão Filho e Outro. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA – NÃO CONHECIDO. Por manifesta inadmissibilidade de regimental extemporâneo impõe-se o não conhecimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 18 de maio de 2010. Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro José Fernando Cordeiro regimenta a negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra o despacho que deferiu pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, mediante prestação de caução pelo autor da ação. Requer o provimento do regimental para “sustar os efeitos da decisão que determinou a desocupação do imóvel e, por conseguinte, a remessa dos autos da ação de despejo para MM. Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, MS, tendo em vista a antecedente…

RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba – Goiás. Processo nº 200.805.862.026 THIAGO VIEIRA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acato a honrosa presença de V.Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de reparação de danos que lhe move CARLOS ROBERTO NUNES, igualmente qualificado na inicial, o que faz…

Pedido Alternativo; É aquele em que, pela natureza da obrigação, o devedor pode cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Pedidos Sucessivos; são aqueles em que o autor formula dois ou mais pedidos. São elaborados numa ordem sucessiva, pois na eventualidade do membro do Poder Judiciário…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... Processo n.º .... Ordem n.º .... ......., regularmente inscrita junto ao CNPJ sob o n.º ....., endereço comercial Rua ....., n.º ...., Jardim ....., CEP. ...... na cidade de ......., Estado de São Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da presente ação que lhe move ......, já qualificada, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

n.º 70.235/72 assevera que as decisões se tornam definitivas “de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto”. 2) O processo administrativo tende a verificar a correta autuação realizada para, posteriormente, ser constituído o crédito tributário. Adotando esta premissa, segundo Paulo de Barros Carvalho, caberia a Administração Pública averiguar por todos os meios à sua disposição a verdade material dos fatos, para que o Auto de…

ACÓRDÃO Nº 3271/04 AÇÃO/RECURSO: AÇÃO DECLARATÓRIA N° 00117-2004-000-20-00-6 PROCESSO Nº 00000-0000-000-00-00-0 ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO PARTES: AUTOR: J. SIMÕES ENGENHARIA LTDA. RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELEFONIA DO ESTADO DE SERGIPE – SINTTEL RELATORA: JUÍZA SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO REVISOR: JUIZ AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EMENTA: DISSÍDIO DE GREVE – ATIVIDADE ESSENCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.783/89 - ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO…

(OAB/SP – 127º) O relator do processo disciplinar é nomeado: (A) pelo Presidente do Tribunal de Ética; (B) pelo Conselho Seccional; (C) pelo Presidente do Conselho Seccional; (D) pela Diretoria do Conselho Seccional. Resposta / Justificativa: Alternativa “C” – Art. 73, caput, lei 8.906/94, in verbis: “Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de…

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário depende do processo cognitivo ou de conhecimento, onde o juiz faz uma verificação minuciosa da verdade dos fatos para fazer o seu juízo de valor. É uma cadência contínua de atos processuais específicos que se unem e se dividem em fases. Envolve as fases postulatória, saneadora e instrutória. Fases Fases do procedimento ordinário É a mais completa do procedimento ordinário, sendo estruturada em fases lógicas, tornando…

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 17 DF Dados Gerais Processo: ADC 17 DF Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 17/12/2010 Publicação: DJe-001 DIVULG 04/01/2011 PUBLIC 01/02/2011 Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO E OUTRO(A/S) Decisão Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, em que se objetiva a declaração…